Um encontro na Unicamp discute a partir desta quarta-feira (6) a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527), sancionada em 2011 pela presidenta Dilma Rousseff, e que estabelece que o acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional. A Lei, que foi conquistada também pelo articulação do ministro da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. A intenção é facilitar este acesso, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.
A nova legislação fará parte das discussões do 1º Encontro dos Serviços de Informações aos Cidadãos (SICs) das Instituições Públicas de Ensino Superior e Pesquisa do Brasil, que acontecerá no auditório da Faculdade de Ciências Médicas (FCM), nos dias 6 e 7 de agosto. O evento, que é público e aberto à comunidade, será desenvolvido em parceria com a Controladoria Geral da União. As inscrições já podem ser feitas através do e-mail ([email protected]) do SIC da Universidade.
Entre os principais aspectos da Lei de Acesso à Informação estão:
• Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima)
• Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
• Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)
• Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)
• Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa)
• Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)
Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.
A solenidade de abertura do 1º Encontro acontece às 9 horas do dia 6. A seguir, o coordenador-geral da Universidade, professor Alvaro Crósta, ministrará a palestra “Acolhimento e perspectivas da Unicamp com o encontro”. Neste primeiro dia serão três palestras, uma mesa-redonda e uma reunião de quatro grupos de trabalho, compostos por oito universidades, entre elas a UFRJ, Ufop, UEG, IFRR, UESC, Ufac, UTFPR e UFG. O objetivo é permitir aos SICs das instituições públicas de ensino superior e pesquisa compartilharem os seus acertos e desafios, buscando conjuntamente alternativas para enfrentar as dificuldades. Veja a programação.
“A ideia é identificar pontos comuns entre as instituições participantes, na maioria universidades e institutos de pesquisa, e estabelecer um padrão único de conduta”, salientou Fábio Pinheiro, responsável pelo SIC da Unicamp. “Também pretendemos criar espaço para troca de experiências entre as instituições, a fim de planejar o futuro; além de ‘confraternizar’ os avanços e conquistas da lei”, acrescenta José Braga, assessor da Coordenadoria Geral da Universidade (CGU) e autoridade em monitoramento. Mais informações sobre o evento pelo telefone 19-3521-8060. (Carta Campinas com informações de divulgação)
