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Tag Archives: Estatuto da Criança e do Adolescente

.Por Paulo Bufalo. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990, depois de três décadas de existência e reconhecimento internacional como um dos instrumentos legais mais avançados na defesa...

.Por Marcela Moreira. A Eleição do Conselho Tutelar aconteceu de forma unificada em todo o Brasil no último dia 06/10 (domingo). Muitas pessoas ficaram surpresas com a mobiliação de pessoas religiosas, como candidatas, mas também como...

.Por Wagner Romão. Hoje, domingo, 6 de outubro, fui votar nas eleições para os conselhos tutelares. Votação em cédula, filas intermináveis, improviso, muito calor… Aliciamento de eleitores, ônibus despejando gente para votar, lugar...

Mc Donalds

A rede de lanchonete McDonalds tem 72 horas para tirar menores de 18 anos do horário noturno da rede e deve acertar pagamento de hora extra, além de outras obrigações. A decisão é da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, que concedeu liminar...