O projeto de Lei, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas em crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) para cargos e empregos públicos de natureza efetiva, temporária ou comissionada na administração pública...

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (4) projeto de lei que obriga agressor a ressarcir o Sistema Único de Saúde por custos com vítimas de violência doméstica. (foto luís macedo – ag. câmara) A...