Uma manobra do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que levou ao Executivo a destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão para pagamento, ainda neste ano, sem as regras de transparência, desrespeitando decisão do STF, foi questionada pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).
Braga acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a manobra de Lira e o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que não teriam cumprido critérios de transparência para sua execução.
Na ação, o deputado questionou a decisão tomada por Lira de suspender o funcionamento das comissões da Casa.
Dino determinou também a instauração de inquérito pela Polícia Federal, após pedido do PSOL, que teve, por base, suspeitas de irregularidades na destinação dos recursos de emendas das comissões permanentes do Legislativo.
Recentemente, a decisão de Dino, definindo critérios de transparência e rastreabilidade para a liberação de emendas, foi referendada por unanimidade pelo STF. Arthur Lira tentou passar por cima da decisão unânime.
A suspensão no pagamento de emendas parlamentares teve origem em uma decisão do STF, de dezembro de 2022, que entendeu serem inconstitucionais alguns repasses que não estariam de acordo com as regras de distribuição de recursos. Diante da situação, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando essas regras.
Em agosto deste ano, Dino, além de suspender o pagamento de emendas, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do chamado orçamento secreto. Flávio Dino determinou também que a PF abra um inquérito policial sobre as irregularidades na distribuição de emendas parlamentares. (Com informações da Agência Brasil)