Campinas deu um importante passo na defesa dos direitos dos animais com a aprovação do Projeto de Lei conhecido como “Caramelo”, uma iniciativa de autoria do vereador Gustavo Petta (PCdoB), com substitutivo assinado pelo parlamentar, por Luiz Rossini (Republicanos) e Arnaldo Salvetti (MDB).
A proposta, encaminhada à sanção do Executivo, reconhece o direito à vida e ao bem-estar de cães e gatos comunitários, garantindo que possam continuar vivendo em locais onde já são acolhidos pela população.
A nova legislação abrange espaços públicos e privados, permitindo que animais que circulam e são cuidados por diferentes pessoas em praças, bairros, condomínios e estabelecimentos não sejam mais retirados compulsoriamente das ruas.
Com a medida, os cuidadores e tutores comunitários passam a ter respaldo legal para instalar abrigos, oferecer alimentação, água e cuidados veterinários, assegurando condições dignas aos animais. “Os animais que fazem parte da rotina de praças, bairros e condomínios, mas não têm um único tutor, agora terão o direito de permanecer ondem vivem, com proteção cuidado e respeito”, afirma Petta.
O projeto também prevê o registro desses animais no Sistema de Cadastramento Animal do município (Sistea), onde poderão ser nomeados um ou mais responsáveis legais.
O projeto aprovado pela Câmara altera a Lei 15.449, de 28 DE junho de 2017, que dispões sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos em Campinas.
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