Projeto de Lei ‘Caramelo’ garante proteção a animais comunitários em Campinas

Campinas deu um importante passo na defesa dos direitos dos animais com a aprovação do Projeto de Lei conhecido como “Caramelo”, uma iniciativa de autoria do vereador Gustavo Petta (PCdoB), com substitutivo assinado pelo parlamentar, por Luiz Rossini (Republicanos) e Arnaldo Salvetti (MDB).

A proposta, encaminhada à sanção do Executivo, reconhece o direito à vida e ao bem-estar de cães e gatos comunitários, garantindo que possam continuar vivendo em locais onde já são acolhidos pela população.

A nova legislação abrange espaços públicos e privados, permitindo que animais que circulam e são cuidados por diferentes pessoas em praças, bairros, condomínios e estabelecimentos não sejam mais retirados compulsoriamente das ruas.

Com a medida, os cuidadores e tutores comunitários passam a ter respaldo legal para instalar abrigos, oferecer alimentação, água e cuidados veterinários, assegurando condições dignas aos animais. “Os animais que fazem parte da rotina de praças, bairros e condomínios, mas não têm um único tutor, agora terão o direito de permanecer ondem vivem, com proteção cuidado e respeito”, afirma Petta.

O projeto também prevê o registro desses animais no Sistema de Cadastramento Animal do município (Sistea), onde poderão ser nomeados um ou mais responsáveis legais.

O projeto aprovado pela Câmara altera a Lei 15.449, de 28 DE junho de 2017, que dispões sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos em Campinas.