Com a participação em peso da bancada governista, e sob protestos de um plenário lotado, a Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira, 27 de novembro, a PEC 09/2023, por 59 votos favoráveis contra 19 contrários. Agora, a proposta de emenda à Constituição paulista, apresentada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), já é definitiva e vai reduzir de 30% para 25% os recursos do Estado destinados à educação pública.
Apontado como um dos maiores ataques já desfechados contra a educação paulista, a redução de 5% vai resultar, já em 2025, num corte de R$ 11 bilhões de recursos, afetando diretamente as escolas estaduais e também universidades e cursos técnicos. Os 30% das receitas destinados à “manutenção e desenvolvimento do ensino”, conquista considerada como um dos grandes avanços da educação paulista, foram estabelecidos pela Constituição Estadual de 1989 e vigoraram desde então.
A ADunicamp já se manifestou publicamente, em várias ocasiões, contra a PEC 09 e contra os repetidos ataques do governador Tarcísio de Freitas à educação paulista. Em 14 de novembro, logo após a aprovação da PEC 09 em primeiro turno, a ADunicamp divulgou uma dura nota de repúdio, na qual reafirmava que a “PEC 09 é um dos mais duros golpes já desfechados contra a educação pública no Estado”.
(LEIA AQUI A INTEGRA DA NOTA DE REPÚDIO)
Na nota de repúdio, a ADunicamp denunciou que a PEC constituía “mais um passo do desmonte da educação pública e da sanha privatista do governador Tarcísio de Freitas”. O corte de recursos, num momento em que grande parte das escolas paulistas estão sucateadas e sem professores, abre mais uma porta para o avanço das empresas privadas na educação.
Na véspera da votação do segundo turno, em texto enviado para a direção de todas as Unidades da Unicamp, a presidenta da ADunicamp, professora Silvia Gatti (IB), afirmava: “O Estado de São Paulo convive ainda com o analfabetismo pleno e funcional; ostenta baixos índices de conclusão do ensino médio e ínfimo acesso ao ensino superior público.” E tratou a PEC 09 como a “PEC da chantagem”, pois com ela o governador “segue o mesmo objetivo obstinado de acabar com o patrimônio público paulista, já expresso na venda das ações da Sabesp, na proposta de privatização do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos”.
O argumento de Tarcísio de que os 5% retirados da educação serão destinados à Saúde, também é duramente contestado: “Saúde e Educação fazem parte de um rol de direitos sociais fundamentais. Não há dúvidas de que a Saúde necessita de investimentos para atender adequadamente a população do país, mas esses recursos não devem vir daqueles destinados à Educação.”
(LEIA AQUI A INTEGRA DO TEXTO)
DESMONTE EM CURSO
O desmonte da educação pública paulista é colocado em curso desde o início da gestão Tarcísio, que indicou Renato Feder como secretário de Educação, o mesmo que privatizou em peso serviços educacionais e escolas paranaenses quando exerceu o cargo naquele Estado.
Feder chegou a anunciar, assim que assumiu, que iria tirar as escolas paulistas do Programa Nacional do Livro Didático e disponibilizar apenas slides e material digital, produzidos por empresas privadas, para estudantes nas salas de aula.
A proposta, na contramão do que ocorre ao redor do mundo, gerou uma tempestade de críticas. Feder e Tarcísio recuaram. Mas a digitalização em larga escala, com aplicativos produzidos pela iniciativa privada que chegam a descartar o papel de docentes em algumas ações fundamentais, segue em curso acelerado.
Recentemente, mesmo sob protesto de educadores e de instituições ligadas à educação, entre elas a ADunicamp, Tarcísio leiloou na Bolsa de Valores de São Paulo, os serviços de construção e gestão de 33 escolas. A tentativa de promover a perigosa divisão entre “gestão escolar” e gestão pedagógica, tem mais implicações.
Como a iniciativa privada busca o lucro e escolas não produzem mercadorias será inevitável que ocorram sucessivos cortes de gastos nas atividades de gestão e zeladoria. E não se trata de suposição. Uma das empresas vencedoras do leilão é a mesma que venceu o leilão de privatização dos serviços em cemitérios paulistanos. O serviço perdeu qualidade e os preços aumentaram.
O ministro Flávio Dino, em decisão anunciada em 24 de novembro, determinou que os preços aplicados pelo serviço funerário sejam os mesmos de antes da concessão, reajustados apenas pela inflação. O mérito da ação em curso ainda vai ser julgado pelo STF.
Em levantamento que acaba de ser divulgado, o Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) aponta que o governo paulista pretende fechar, ao longo de 2025, 101 classes do ensino médio noturno e outras cinco de Educação de Jovens e Adultos, em 43 escolas públicas estaduais. O levantamento, ainda parcial, indica que o impacto atingirá pelo menos 3.917 estudantes e 382 professores.
“Milhares de estudantes trabalham, frequentam outros cursos ou desenvolvem outras atividades durante o dia e não podem ter seu acesso ao conhecimento tolhido por decisão de um governo que visa apenas cortar despesas com a Educação”, diz o Apeoesp em nota pública. (Da ADunicamp)