O Conselho Universitário da Unicamp aprovou nesta terça-feira, 3, uma moção de repúdio à PEC 32/2020, da chamada Reforma Administrativa do governo Bolsonaro. Segundo a moção, aprovada por 48 votos a favor, nenhum contra e 6 abstenções, a PEC se destaca pela gravidade das medidas, visto que a proposta extingue a carreira de professores, técnico-administrativos, profissionais da saúde e a quase totalidade dos servidores públicos, além de promover a “patronagem política”.
“A PEC amplia fortemente os poderes do presidente da República, de modo que ele poderá, mediante decreto, extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional como, por exemplo, universidades e institutos de pesquisa”, anotam. Veja a moção na íntegra:
Moção de repúdio a PÈC 32/2020
O Conselho Universitário da Unicamp, reunido a 3 de agosto de 2021, aprova a seguinte moção de repúdio à PEC 32/2020, da chamada Reforma Administrativa.
Tramita na Câmara dos Deputados a PEC 32/2020, a chamada Reforma Administrativa, proposta pelo atual governo federal. Em meio a tantos ataques recentes ao Estado brasileiro, ao serviço público, às universidades e a toda a sociedade, a PEC se destaca pela gravidade das medidas que propõe.
Entre as medidas contidas na proposta, destacamos apenas três, que nos parecem suficientes para sua recusa pelo Congresso Nacional:
1 – a PEC flexibiliza a estabilidade no serviço público, reservando-a apenas às chamadas carreiras típicas de Estado, extinguindo-a para professores, técnico-administrativos, profissionais da saúde e a quase totalidade dos servidores públicos. Essa ação promoverá descontinuidade da prestação do serviço público e estímulo à patronagem política, entre tantos outros prejuízos à sociedade;
2 – a PEC aprofunda a transferência de atividades públicas para a iniciativa privada, de modo a garantir sua atuação em qualquer atividade que não seja privativa de carreiras típicas de Estado, prevendo a possibilidade de compartilhamento de estrutura física e de recursos humanos de particulares entre governo e iniciativa privada, sem contrapartida financeira; e
3 – a PEC amplia fortemente os poderes do presidente da República, de modo que ele poderá, mediante decreto, extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional como, por exemplo, universidades e institutos de pesquisa.
Se aprovada, a PEC colocará definitivamente o Brasil em uma rota contrária à recuperação das melhores condições de atuação do serviço público.
Assim, o Conselho Universitário da Unicamp insta ao Congresso Nacional que rejeite essa PEC.