Os deputados Wadih Damous e Paulo Pimenta, ambos do PT,  protocolaram na Câmara dos Deputados na quarta-feira (20) um projeto de lei (PL 9447/17) que transforma em improbidade administrativa o ato de receber, autorizar o pagamento ou pagar remuneração acima do teto de vencimentos previsto em lei. Existem outros projetos no Senado Federal, mas sempre os projetos não caminham.

A improbidade administrativa é o enriquecimento ilícito que causa prejuízo aos recursos públicos. Não é considerado um crime, mas um ilícito que, com o projeto aprovado, implicará em perda de cargo público e multa.

Os supersalários dos agentes públicos já representam um escândalo aos olhos da sociedade e têm causado justa indignação no povo brasileiro, sobretudo os trabalhadores que tiveram seus históricos direitos revogados por uma reforma selvagem.

“Essa farra custa 10 bilhões de reais por ano ao povo brasileiro, segundo levantamento feito à época do governo Dilma”, explica Paulo Pimenta. A farra dos supersalários atinge todos os poderes da República: Legislativo, Judiciário (onde a situação é calamitosa) e Executivo, inclusive o Ministério Público. Alguns juízes chegaram a receber contracheque de R$ 500 mil em um único mês. O salário dos juízes no Brasil é maior do que nos EUA.

Para os parlamentares, receber acima do teto constitucional é uma forma de corrupção que tem de ser duramente combatida como todas as outras. As sanções previstas no PL apresentado compreendem a perda da função pública e multa de até três vezes o valor recebido que exceder o teto salarial.

“Receber salários e vantagens acima do que a lei permite é imoral e ilegal. É uma afronta à Constituição Federal e à situação do País. É tão grave quanto a corrupção. É preciso uma lei que defina uma pena para o agente público que é cúmplice disso”, afirma Pimenta.

“Enquanto a classe trabalhadora vê os seus salários reduzidos, os marajás do serviço público recebem milhares de reais acima do limite constitucional. E é irônico perceber que esses mesmos agentes públicos são os que se apresentam ao povo brasileiro como campeões do combate à corrupção e da defesa da moralidade”, completa Damous. (Carta Campians com informaçoẽs da AGPT)