As organizações alegam que o projeto não foi discutido democraticamente no Senado e que manobras regimentais violaram direitos. De acordo com cálculo de senadores e entidades, as mudanças nas regras transferem do Estado para as empresas cerca de R$ 100 bilhões. Ao mesmo tempo em que retira direitos e recursos para a população, por meio da PEC 55 e outras medidas, o governo Temer (PMDB/PSDB) transfere recursos para um seleto grupo grandes empresários.
O projeto foi aprovado no dia 6 de dezembro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, e poderia ir direto para sanção presidencial. Mas, na última sexta-feira (16), um recurso foi protocolado junto à Mesa Diretora para que a discussão fosse estendida ao plenário do Senado. No entanto, por questões regimentais, a Mesa negou o recebimento do recurso na última segunda-feira (19).
Uma das principais alterações da proposta é a que permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telefonia fixa de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária. Atualmente, as concessões de telefonia fixa impõem obrigações para as empresas, como universalização dos serviços e instalação de orelhões. Com a mudança, as empresas não terão tais obrigações. Além disso, transfere patrimônio do Estado e anistia multa.
As entidades apontam graves consequências sociais, caso o projeto seja aprovado. “A medida resultará no fim da universalização dos serviços de telecomunicações, pode elevar preços e deixar regiões interioranas desconectadas”, aponta o documento.
A nota de repúdio pede que o Supremo Tribunal Federal acate os argumentos do mandado de segurança impetrado por 12 senadores, que determina que o Senado não envie o projeto de lei à sanção presidencial sem que antes seja apreciado pelo plenário do Senado.
Ontem (20), o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse que o governo tem interesse em sancionar o projeto o mais rápido possível. Segundo ele, a sanção deve ocorrer sem vetos e pode acontecer ainda este ano.
Veja nota:
Nesta quarta-feira (21), o Idec e outras 19 organizações da sociedade civil divulgam uma nota de repúdio contra a decisão da Mesa Diretora do Senado de rejeitar recursos parlamentares para votação em plenário do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 79/2016, que reforma a Lei Geral de Telecomunicações.
Com a rejeição, o PL foi aprovado de forma relâmpago, em apenas uma semana, sem a devida discussão com a sociedade sobre os impactos dessa reforma para os consumidores.
Também chamado de “PL das Teles”, o PLC 79/2016 altera o atual sistema de concessão de telecomunicações para o de mera autorização, tornando mais frouxas as regras para as empresas do setor em relação à metas de qualidade e tarifas, por exemplo. O projeto também pretende transferir a infraestrutura estratégica da União, avaliada em R$ 100 bilhões, para o patrimônio privado de poucas operadoras.
“Objetivamente, o risco mais grave para o consumidor é de ficar sem acesso à internet fixa. Se as teles forem autorizadas a vender livremente o bem que hoje é do cidadão, milhões de lares ficarão desconectados e à mercê de preço e qualidade ditados e manipulados pela iniciativa privada”, alerta Elici Bueno, coordenadora executiva do Idec.
Além do Idec e de outras organizações civis, o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União já se posicionaram contra o PL das Teles.
Sem discussão
Na nota de repúdio, as organizações ressaltam que o projeto não foi discutido democraticamente. Ele foi aprovado em poucos dias, após a votação de 11 senadores na Comissão de Desenvolvimento Nacional, com presença de Romero Jucá, líder do governo.
Na última segunda-feira (19), a Mesa do Senado negou o pedido de dez senadores de levar a discussão para plenário, com alegações inconsistentes de “falta de assinaturas” e “protocolo fora do prazo”.
Diante de tais fatos, a nota de repúdio denuncia “as manobras do Senado Federal para aprovação do PLC 79/2016 sem o necessário debate público”.
O documento também pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) acate os argumentos do mandado de segurança impetrado por 12 senadores, que determina que o Senado não envie o PLC 79/2016 à sanção presidencial sem que antes seja apreciado pelo Plenário do Senado. Sem uma decisão do STF, o envio pode acontecer a qualquer momento.
Para Rafael Zanatta, pesquisador em telecomunicações do Idec, apenas governo e empresas querem aprovação rápida do projeto: “Muitos senadores sequer tomaram conhecimento desse projeto. Ele pode ser desastroso, pois entrega infraestrutura estratégica de telecomunicações e impede ações regulatórias que garantem continuidade, melhoria dos serviços e preços baixos. Os beneficiários são os grandes grupos econômicos”, finaliza.(No Idec)