Sanasa, Emdec, Câmara e Prefeitura devem se ajustar à transparência pública

As empresas municipais de Campinas como Sanasa e Emdec, além da Câmara e da Prefeitura terão de se ajustar à lei de transparência e divulgar nomes de funcionários e rendimentos, assim como fez a Unicamp.

Nos últimos meses, por falta de transparência, o Ministério Público abriu investigação sobre possível cabide de emprego na Sanasa e Emdec.

Resistente, a Prefeitura de Campinas não tem pressa. A administração prevê um prazo de 6 meses para divulgar na internet os nomes dos servidores com seus respectivos salários, além de eventuais vantagens e gratificações.

De acordo com o  secretário de Gestão e Controle da Prefeitura de Campinas, Walter Petito, a Prefeitura tem cerca de  24 mil servidores da administração direta, administração indireta, como Sanasa, Emdec e autarquias.

A Câmara de Campinas também é forçada a atuar nesse sentido. A presidência da Câmara Municipal protocolou na tarde desta terça (18) um Projeto de Resolução da Mesa da Casa que regulamenta no Legislativo o acesso a informações, previsto na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011. A Lei, que é um dos principais instrumentos do cidadão contra a corrupção, foi aprovada e sancionada no primeiro mandado de Dilma Rousseff (PT).

Seguindo a determinação da lei federal, serão publicados nomes dos servidores com respectivos cargos e salários – atualmente já é possível conferir nomes e cargos pelas nomeações no Diário Oficial e apenas os salários ficam no site, sendo necessário o cruzamento de informações.

A Câmara prevê criar também o Serviço de Informações ao Cidadão – de responsabilidade da Ouvidoria da Casa – que terá como função atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, receber e protocolar os requerimentos de acesso à informação, informar sobre tramitação e controlar os prazos de respostas, entre outros. (Carta Campinas com informações de divulgação)