Uma plataforma colaborativa de jornalismo
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Da Agência Brasil – Os crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos na Lei 14.197/2021 não devem ser anistiados por uma questão de coerência interna da Constituição, que afirma que crimes contra a ordem constitucional e a democracia são inafiançáveis e…
A Câmara Municipal de Valinhos aprovou em segunda votação, mais uma vez, no dia 14 de agosto, a prorrogação do contrato de convênio com o Cismetro (Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas – Norte) que presta serviços…
O projeto de lei que determinava a proibição de crianças e adolescentes menores de 18 anos em comemorações de defesa dos direitos e cidadania LGBT+ em Campinas, entre elas a parada, foi arquivado ontem (12) na Câmara após parecer da…
Da BdF – Organizações da sociedade civil realizam nesta segunda-feira (15), a partir de 12h, um protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza a posse e o porte de entorpecentes e drogas, independentemente da quantidade.…
A jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles afirma que a PEC das drogas, apresentada por Rodrigo Pacheco (PSD) presidente do Senado tem uma sucessão de erros técnicos e é inconstitucional. Numa tentativa de responder ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julga a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, quanto à posse para o consumo próprio, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023) que inclui a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Constituição.
Veja vídeo em que o atual presidente da Câmara e líder do Centrão, Arthur Lira, diz que o Poder Legislativo também é poder Executivo. E que pode sim controlar e executar o orçamento do Nação brasileira.
Na abertura dos trabalhos do Legislativo, Lira exige “respeito aos acordos feitos com o Parlamento” e diz que o “Orçamento é de todos e não é e nem pode ser de autoria exclusiva do Poder Executivo”.