Conselho com participação popular criado após a morte do ex-prefeito Toninho pode ser extinto por Dario

Conselho criado em desagravo ao assassinato do Prefeito Toninho pode ser extinto no aniversário de sua morte

.Por Wagner Romão.

Novamente vemos que a participação cidadã pouco importa em nossa cidade e que o povo não “precisa” ser escutado na tomada de decisões que afetam diretamente a sua vida.

O governo Dario Saad traz para a pauta, mais uma vez, Projeto de Lei que tem como objetivo retirar a participação popular das decisões na cidade. Agora o foco é o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa da Vida. O PL 298/2025 é mais um grave retrocesso democrático nas políticas públicas do município.

Campinas foi pioneira em termos de segurança pública com participação popular quando, em 2002, ainda na comoção do assassinato do prefeito Antonio da Costa Santos, o Toninho do PT, a prefeita Izalene Tiene instituiu o atual Conselho, como fórum democrático na tomada de decisões na política de segurança pública local, com a participação de associações de moradores, entidades da sociedade civil, conselhos comunitários de segurança (Consegs) e as próprias representações das forças de segurança. Nesse período estavam ainda engatinhando os projetos de policiamento comunitário ou de vigilância solidária de vizinhos.

Com o passar dos anos, essa forma participativa de pensar e fazer segurança pública tomou corpo. O atual Conselho apresenta 18 cadeiras ocupadas pela sociedade civil, por exemplo com representação da Associação Comercial e Industrial de Campinas (ACIC), dos Consegs e dos Conselhos da Mulher e da Criança e Adolescente, além das universidades. Caso o projeto de Dario seja aprovado, essa ampla participação será reduzida a apenas duas cadeiras em meio a cerca de 25 representantes das forças de segurança ou do governo municipal.

Assim, o governo municipal cerceia a participação popular e a democracia na gestão da segurança pública que afetam a vida cotidiana de uma população estimada em 1,2 milhão de pessoas nos mais diferentes territórios.

A pauta está para ser aprovada em regime de urgência na Câmara Municipal, provavelmente na próxima quarta-feira, dia 10 de setembro, no 24º aniversário da morte de Toninho. Por estar em urgência, sequer passou pela Comissão de Segurança Pública do Legislativo ou pela Procuradoria Jurídica da Câmara. Também não foi avaliada pelo próprio Conselho Municipal de Segurança Pública atual. Este atropelo fere, mais uma vez, a transparência na tomada de decisões e enfraquece o debate, que deveria ser democrático.

Criado da articulação entre as polícias, o governo municipal e as comunidades, o Conselho sofre, nesse momento, um ataque que mostra uma completa inversão de valores na participação do povo. Para que haja efetividade da Segurança Pública a cooperação da sociedade civil é fundamental, sobretudo na conexão com os territórios, com suas características próprias. Só quem vive ali conhece sua realidade. O calar da voz popular é grave e só mostra um desserviço daqueles que deveriam ter como parceiros os cidadãos, as comunidades, as associações e entidades da sociedade civil na preservação do caráter democrático e transparente do atual Conselho. Apresentamos emenda ao projeto do governo no sentido de preservar ao máximo a participação da sociedade, mesmo com o aumento da representação das polícias e das secretarias do governo na versão proposta do Conselho.

O Conselho Municipal de Segurança Pública e de Defesa da Vida é uma experiência democrática na gestão da segurança e deve ser preservado. Os cidadãos e cidadãs de Campinas precisam e merecem ser instigados a participar cada vez mais das decisões que afetam a sua vida. E não ter sua voz calada por uma proposta autoritária como essa do governo Dario.

Não ao PL 298/2025!