‘PEC da Blindagem dos Corruptos’ é novo atentado bolsonarista contra a democracia

A PEC da Blindagem dos Corruptos (Proposta de Emenda à Constituição 3/21) é mais uma tentativa de golpe contra a Democracia promovido pela extrema direita bolsonarista. O texto que está escondido e não foi revelado oficialmente pelo relator, visa dar liberdade total para deputados e senadores cometerem crimes sem serem responsabilizados.

Para membros da Procuradoria-Geral da República (PGR), relatados no O Globo, a proposta revelada extraoficialmente representa um retrocesso significativo e um risco à democracia. Caso seja aprovada, a medida pode criar um “salvo-conduto” para deputados e senadores, permitindo que cometem crimes sem consequências.

Em declarações feitas reservadamente, um integrante da cúpula da PGR foi direto: “Um Congresso que se preocupa em não ser preso diz muito de si. É a busca de um salvo-conduto para cometer mais crimes”. A PEC, em discussão no Congresso, propõe que parlamentares não possam ser afastados do cargo por decisões do Judiciário, exceto em caso de flagrante por crime inafiançável. Além disso, determina que prisões que afetem diretamente o exercício do mandato, como a prisão domiciliar, só possam ser executadas após confirmação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta apresentada tenta mudar a ordenação jurídica do Brasil, implantando um privilégio inacreditável. Os criminosos que conseguirem se eleger deputados e senadores só poderiam ser condenados, vejam só, com 2/3 dos votos do STF.

Outra aberração sem precedentes é a exigência de autorização prévia da Câmara ou do Senado para que um inquérito ou qualquer investigação contra parlamentares seja aberto. Se os deputados e senadores não votarem, não há investigação. Além disso, mesmo o recebimento de denúncia pela Justiça dependerá do aval político.

O texto veda expressamente que o Judiciário revise decisões do Congresso que suspendam investigações ou processos criminais. Isso significa que, caso deputados ou senadores decidam sustar um processo, o STF não poderia reverter a decisão.

As novas regras teriam aplicação imediata. Isso obrigaria o Supremo a comunicar oficialmente às Casas Legislativas a existência de inquéritos em andamento contra parlamentares, que, por sua vez, passariam a ter poder de decidir sobre sua continuidade.

Depois de usurpar o orçamento federal com as emendas impositivas, a extrema direita no Brasil quer usurpar o Poder Judiciário. (Com informações do 247 e G1)