Projeto que reduz pena da Lei da Ficha Limpa torna a legislação inócua

Um projeto de lei complementar (PLP) apresentado pelo deputado federal de extrema direita Bibo Nunes (PL-RS), mesmo partido de Jair Bolsonaro, vai beneficiar criminosos e políticos corruptos e torna inócua a própria Lei da Ficha Limpa. A proposta visa diminuir o período de inelegibilidade de oito para dois anos, o que poderia beneficiar políticos condenados por crimes eleitorais, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente inelegível até 2030 devido a condenações por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

A estratégia de redução é para tornar inócua a lei, visto que a condenação se torna inferior ao tempo do mandato parlamentar. Então, um político criminoso ou corrupto, que abusa de poder econômico, poderá se candidatar na eleição seguinte, mesmo que seja condenado. E poderá continuar a cometer os crimes que a lei não terá efeito prático. Em vez de protelar o andamento da ação, o político criminoso vai agilizar o andamento do processo para que ele, mesmo condenado, fique impune.

A Lei da Ficha Limpa, de iniciativa popular, aprovada em 2010, estabeleceu regras mais rígidas para impedir que políticos condenados por crimes como corrupção e abuso de poder disputem eleições. O período de inelegibilidade atualmente é de oito anos, contados a partir da condenação definitiva. O projeto de Bibo Nunes argumenta que dois anos de inelegibilidade seriam suficientes para garantir a moralidade eleitoral, afirmando que o prazo atual é excessivo e desproporcional.

Na realidade, o prazo é pequeno e poderia ser elevado para 16 anos de inelegibilidade. Existem milhares de pessoas que participam do pleito eleitoral e os condenados de forma justa e criteriosa pela Justiça, não fariam falta. Pelo contrário, a exclusão de condenados e criminosos evita que a população desacredite no processo eleitoral.

A mudança proposta poderia beneficiar diretamente Jair Bolsonaro, que foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em dois processos distintos: um por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante a reunião com embaixadores em 2022, e outro por abuso de poder político e econômico durante as celebrações do Bicentenário da Independência no mesmo ano. Além de Bolsonaro, outros políticos condenados também seriam impactados pela redução do prazo de inelegibilidade. A proposta tem recebido apoio de parlamentares aliados ao ex-presidente, que veem nela uma oportunidade de viabilizar sua candidatura nas eleições. O próprio Bolsonaro defendeu a proposta para se livrar da punição dos crimes cometidos e condenados pela Justiça. (link)

O PL é o partido com mais parlamentares com pendências na Justiça. A legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro tem pelo menos 35 deputados investigados em inquéritos ou réus em ações penais. O dado é de levantamento do Congresso em Foco feito pelos sistemas de consulta pública dos tribunais. (Link) Outro levantamento mostra que quase 50% dos deputados do PL são alvo de investigações por condutas abusivas ou criminosas (Link)

O projeto está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado Filipe Barros (PL-PR), também aliado de Bolsonaro. Para ser aprovado, o texto precisa passar por votação no plenário da Câmara, onde necessita de 257 votos favoráveis, e posteriormente ser discutido no Senado.