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Tag Archives: legislação

Em mais um país que avançou na legislação na América do Sul, a Câmara dos Deputados do Chile aprovou o projeto de lei (boletim 12038) que descriminaliza o aborto consentido por mulheres nas primeiras quatorze semanas de gestação. Nos...

Começou a tramitar no Senado projeto de lei que criminaliza a prescrição de medicamentos sem comprovação científica. O PL 1.912/2021 estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção e multa para quem...

By Carta Campinas on maio 24th, 2021

O Projeto de Lei 2096/20 altera o Código Penal para punir, com detenção de 1 a 6 meses ou multa, revisores ou editores de artigos científicos que exigirem a citação de artigos específicos como condição para que o trabalho seja publicado....

Além dos gastos estratosféricos com as pensões de filhas dos militares maiores de 21 anos, o STF (Supremo Tribunal Federal) chancelou pelo menos 265 casos das chamadas ‘pensões eternas’ para filhas solteiras de servidores federais...

A implementação de medidas estabelecidas pelo Tratado Internacional para Controle do Tabaco, como os aumentos de preços e impostos, [além de legislação mais restritiva], reduziram em até 40% o número de fumantes no país, de acordo...

Lei Maria da Penha: 13 anos de luta constante .Por Erika Chioca Furlan. Em 07 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei Maria da Penha, uma verdadeira ação afirmativa, que veio para tentar equilibrar a equação “violência homem...

By Carta Campinas on ago 6th, 2019

Presidente Grabar-Kitarovic Vice-campeã na Copa do mundo da Fifa, a Croácia está bem mais avançada em relação ao Brasil. “Para se ter ideia da distância que separa o Brasil da Croácia, enquanto as feministas brasileiras ainda lutam...

By Carta Campinas on jul 15th, 2018

Um voto inusitado e sem qualquer pudor foi dado pelo ministro do Supremo, Luís Roberto Barroso, durante a votação de pontos inconstitucionais da Reforma Trabalhista. O ministro foi a um evento, sofreu lobby de um empresário e, inacreditavelmente,...

By Carta Campinas on maio 11th, 2018

.Por Joaquim de Carvalho. Dois aspectos chamam a atenção na notícia vazada pela Polícia Federal de que o ex-ministro Antônio Palocci fechou acordo de delação premiada. Uma delas é a data em que a informação foi vazada, imediatamente...

Salame, Conti e Cau A nova legislação de Valinhos que obriga o uso de pelo menos 30% dos recursos municipais utilizados para compra da merenda sejam usados com os produtores locais foi publicada na Imprensa Oficial na semana passada, após...