PEC de Dino é importante para o governo Lula sobreviver no debate da Segurança Pública

Os partidos democráticos de esquerda e o governo Lula precisam estabelecer uma estratégia para enfrentar o debate da Segurança Pública, que é constantemente sequestrado pela extrema direita de forma populista e enganadora. O governo Lula herdou a tragédia do desgoverno de Bolsonaro, que aumentou a desigualdade econômica e distribuiu armas indiretamente para o crime organizado (que receita!), mas isso não se reflete na opinião das pessoas. Em recente pesquisa IPEC, a Segurança Pública foi o pior item do governo Lula.

Mas há como enfrentar esse problema. A votação da liberdade para o deputado Chiquinho Brazão (acusado de ser o mandante do assassinato de Marielle Franco) abriu um flanco importante para os partidos de Esquerda da base democrática. A votação deixou claro que a extrema direita defende “bandido rico”. Talvez esse seja o caminho. Eles sempre atuam em defesa de bandido rico, mas na periferia defendem que a polícia mate “bandidos”, que muitas vezes são só suspeitos ou até inocentes como mãe morta por ação do governo Tarcísio. Mas na hora de defender “bandido rico” lá estão os congressistas da extrema direita.

É nesse sentido que a PEC 2/24 de Flávio Dino e o PL 1322/2024, dos deputados João Daniel (PT-SE), Marcon (PT-RS) e Nilto Tatto (PT-SP) são importantes para o debate da Segurança Pública.

A PEC de Dino propõe o fim da aposentadoria compulsória para juízes e as pensões a militares que cometam crimes no exercício de seus mandatos. O projeto prevê expulsão do serviço público sem receber qualquer tipo de remuneração. Ou seja, o projeto enfrenta a impunidade de criminosos privilegiados (“bandidos ricos”) que são defendidos pela direita reacionária e extrema direita. A proposta de Dino recebeu o apoio de mais 27 senadores, superando o mínimo necessário para que uma PEC seja protocolada (um terço do total de 81 senadores).

O mais importante, politicamente, não é necessariamente aprovar o projeto, mas usá-lo como estratégia no debate público, assim como a votação do Chiquinho Brazão, para marcar que a extrema direita defende “bandido rico”.

O projeto dos deputados João Daniel (PT-SE), Marcon (PT-RS) e Nilto Tatto (PT-SP) trata de punições a grandes proprietários que estão sobre terras públicas, devolutas, ou sobre territórios indígenas e quilombolas, uma situação ilegal e que causam violência contra os mais pobres. Ou seja, também um projeto contra bandido rico.

A esses criminosos ricos, o projeto veda a concessão de qualquer crédito em bancos públicos, subsídio federal, benefício de renegociação de dívidas com o poder público, bem como a nomeação para ocupação de cargo público e a contratação com o poder público de forma direta ou indireta. As vedações previstas também se aplicam contra quem cometer grilagem, esbulho possessório, e incitar e patrocinar atos contra populações rurais ou urbanas em situação de vulnerabilidade.

Quem cometer grilagem em terras públicas ou particulares, rurais ou urbanas mediante fraude e falsificação de títulos de propriedade também é punido. A proposta prevê a reclusão de cinco a dez anos, e multa equivalente ao valor de mercado atribuído ao imóvel apossado de forma ilegal. É preciso fazer a extrema direita defender seus bandidos de estimação.