Justificativa de PL que ataca casal homoafetivo também invalida casamento hetero sem filho

O projeto discriminatório contra pessoas homoafetivas, relatado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, tem na justificativa um argumento que também invalida a legalidade do casamento de pessoa hetero sem filhos.

Na justificativa, o relator do texto afirmou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”. Se a finalidade do casamento é a procriação, segundo a justificativa, casais sem filhos ou que não desejam ter filhos estariam sujeitos a ter seus casamentos invalidados. Ou seja, é uma justificativa estapafúrdia.

Sem ter algo mais importante para fazer, o projeto quer proibir que relações entre pessoas do mesmo sexo equiparem-se ao casamento ou a entidade familiar, incluindo a vedação no Código Civil. O parlamentar religioso alega que seu parecer não impede que a comunidade LGBTQIA+ tenha seus direitos civis resguardados, impedido apenas o casamento civil.

O presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, um dos autores da ação que originou a decisão do STF a favor do casamento homoafetivo, acredita que o projeto não deve prosperar no Congresso Nacional. A iniciativa “gera discurso de ódio porque eles não querem que nós existamos como cidadãos e cidadãs”, afirma Reis.  

Sobre o argumento usado pelo relator, Toni Reis lembrou que o Supremo considerou que os artigos 3º e 5º da Constituição se sobressaem ao Artigo 226.  

“Esse Artigo 226 está contradizendo o Artigo 5º, que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Então, o Supremo se ateve ao Artigo 5ª que é uma cláusula pétrea”, afirmou. As cláusulas pétreas são os artigos da Constituição que não podem ser alterados nem mesmo por proposta de emenda à Constituição (PEC).  

Toni Reis acrescentou que o projeto é um ataque à cidadania no Brasil. O também presidente da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) lembrou ainda que será lançada nesta terça-feira a Frente Parlamentar Mista por cidadania e direitos LGBTI+ no Congresso Nacional com o apoio de 262 deputados ou senadores. “O reconhecimento do casamento homoafetivo é um caminho sem volta”, concluiu. (Com Agência Brasil)