Órgão fiscalizador para apostas esportivas deve ser criado por meio de PL e não em conjunto com regulamentação do setor

Ao que tudo indica, a Medida Provisória (MP) que propõe regulamentação das apostas esportivas está bem próxima de ser revelada, contudo, o órgão responsável por fiscalizar e regulamentar o setor não será criado na mesma MP, como queria o Ministério da Fazenda.

Isso ocorre porque, judicialmente, não é permitido no Brasil criar uma agência reguladora por meio de uma Medição Provisória, com isso será necessária a apresentação e consequente aprovação de um PL (projeto de lei).

Nos últimos meses, ficou cada vez mais claro a urgência em que é preciso criar um órgão fiscalizador para o mercado das apostas esportivas, sendo que recentemente foi deflagrada a Operação Penalidade Máxima II pelo Ministério Público do Goiás (MP-GO). O intuito da operação é investigar casos de manipulação de resultados em jogos de futebol, e prender os envolvidos nesse tipo de esquema.

Pelo que foi revelado, os criminosos tentaram, e conseguiram em alguns casos, cooptar futebolistas para fraudarem lances em partidas da Série A e B do Campeonato Brasileiro. Esses lances fabricados podem ser um pênalti na primeira etapa, um cartão amarelo ou vermelho, resultado final do jogo arranjado ou a criação de vários escanteios. Segundo o MP-GO, os criminosos chegaram a fazer ofertas de R$ 100 mil para que futebolistas participassem do esquema de manipulação de resultados.

Ideia do governo

Atualmente, o governo tem trabalhado com a ideia de desenvolver um projeto de lei para criar a agência que irá fiscalizar e regulamentar as apostas esportivas de quota fixa, que são aquelas apostas nas quais o consumidor sabe exatamente quanto ganhará caso acerte.

Caso o projeto de lei seja aprovado, a agência terá a função de investigar as apostas fora de padrão que indicam algum tipo de manipulação de resultados, receber e apurar denúncias, atuar no combate à lavagem de dinheiro relacionada à jogatina e desenvolver campanhas de conscientização em prol do Jogo Responsável.

Atualmente, o Ministério da Fazenda tem trabalhado em conjunto com o Ministério do Esporte para tratar do desenvolvimento desta agência. Sendo que, recentemente, representantes de ambos os ministérios se encontraram e existe uma expectativa de que ocorra um aumento na taxação das apostas esportivas para garantir um percentual de repasse para o Ministério do Esporte.

Caso realmente ocorra a regulamentação, a expectativa é de que o Estado consiga angariar até R$ 15 bilhões anualmente, sendo que esse valor considera também o retorno da exploração da Loteria Instantânea Exclusiva, Lotex, que contribuiria com cerca de R$ 3 bilhões.

Contudo, alguns especialistas do mercado de jogatina defendem que esse valor só seria alcançado caso o governo também regulamentasse os cassinos online, que no Brasil são tão populares quanto os palpites em eventos esportivos. Os cassinos online com boleto bancário, por exemplo, caíram no gosto da população ao possibilitar que os usuários realizem seus depósitos com esse método de pagamento tradicional, sendo que esses consumidores também podem recorrer a promoções exclusivas oferecidas pela plataforma para garantirem um saldo extra e se divertirem por mais tempo com diversos jogos gastando pouco.

Ainda assim, neste primeiro momento, o governo do presidente Lula deve seguir somente com a regulamentação das apostas esportivas. Enquanto isso, ocorrem articulações no Congresso Nacional para que a regulamentação dos jogos de azar seja votada no Senado.

Ao menos é isso o que deu a entender Rodrigo Pacheco, o presidente do Senado. Recentemente, o parlamentar apontou que a regulamentação dos jogos de azar ajudaria o Brasil a alcançar uma arrecadação sustentável de tributos. Por conta disso, Pacheco afirmou que os parlamentares devem se organizar para votar um dos projetos que regulamentam os jogos de azar e aumentar a receita conseguida pelo Estado através de tributos.