A PEC emergencial e o Estado mínimo neoliberal da exceção permanente

.Por Wagner Romão.

Paulo Guedes pretende implantar no Brasil o Estado mínimo hayekiano destruindo tudo o que se tentou construir no Brasil nos últimos trinta anos e, talvez até antes, desde Geisel.

Sua visão ideológica da economia e da relação entre sociedade e Estado supõe que o mercado deve resolver tudo. Que o Estado é o mal maior e que deve-se deixar que o mercado resolva as contradições do capitalismo. Mais que isso, o Estado deve ser funcional ao sistema, provocar mais e mais o mercado, deixá-lo efetivamente guiar as relações sociais, políticas, culturais, não apenas as econômicas.

O pacotaço apresentado hoje é o coroamento de uma sequência de ações que tem alguns marcos centrais: Emenda Constitucional 95/2016, que deu teto aos gastos públicos federais na medida da inflação do ano anterior; a reforma trabalhista e a lei de terceirização de Temer, que jogou pela janela anos e anos de proteção ao trabalho contra a voracidade do capital; a reforma da Previdência de Bolsonaro/Guedes, deixou toda aposentadoria mais difícil, penaliza os mais pobres e por pouco não implantou (está no bolso do colete do Guedes) a capitalização que acabaria com tudo de vez.

Esse plano de hoje viabiliza a EC 95. Transforma o Estado e o funcionalismo público naquilo que deve ser descartado no momento da recessão e da crise econômica. Só que isso é apenas o pretexto. O pretexto da PEC Emergencial é uma saída emergencial da crise. Mas, na realidade, para Guedes a “solução” da crise não tem natureza emergencial: ELA É UM DEVER SER PERMANENTE!

Vamos lá, estas tais medidas “temporárias” – que, segundo a PEC Emergencial, serão possíveis “quando as operações de crédito superarem as despesas de capital em 1 ano” são as seguintes (pego aqui pelo UOL que copia o power point divulgado pelo governo):

a) entes da federação não podem promover funcionários, com exceção de serviço exterior, judiciário, ministério público, policiais e militares – evidente que Bolsonaro não iria mexer com essa banda!

b) não pode dar reajuste de salário, criar cargos, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias. Aqui se mistura um monte de coisas diferentes, como por exemplo, o reajuste salarial na inflação com verbas indenizatórias tipo auxílio moradia para o Judiciário…

c) suspende a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários. Não está claro ainda o impacto disso, mas o que se tem escrito é que pretende-se baixar de 4% para 2% o tamanho da isenção fiscal. Também não está claro se vai se tirar mais do grandes grupos econômicos e menos dos pequenos empresários, mas certamente será o contrário. Isso é reavaliado em quatro anos.

d) permite redução de até 25% da jornada de trabalho e até 25% dos vencimentos dos servidores. Sem comentários! Só num contexto de desemprego estrutural para que o servidor público se submeta a isso. Na ponta, menos 25% de atendimento ao cidadão, 25% menos professores, 25% menos políticas públicas para a população.

Faltam ainda informações e a leitura atenta do texto. Mas, se trata da nova estocada da dupla Guedes/Bolsonaro, contra o Estado, contra a República, pela institucionalização do Estado de Exceção que se transforma no Estado Mínimo Neoliberal da Exceção Permanente.

Há ainda a tal PEC do Pacto Federativo – entre outras barbaridades – que pretende eliminar mais de 1.200 municípios da face da Terra e destrói a vinculação de receitas para a saúde e educação, incluindo nelas os pagamentos de aposentadorias do funcionalismo dos setores. Vale um post específico e valerá muita luta política nos próximos meses.

Wagner Romão é professor de Ciência Política no IFCH-Unicamp e presidente da ADunicamp)