O Fórum Municipal de Educação de Campinas divulgou uma carta (moção) de protesto e repúdio às declarações feitas pelo prefeito de Campinas, Jonas Donizete (PSB) sobre sua adesão ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Decreto 10.004/2019), publicada nos jornais da cidade no dia 08 de outubro de 2019, sem ter feito qualquer consulta pública aos órgãos e profissionais da Educação no município.
A proposta elaborada pelo Ministério da Educação do governo Bolsonaro, em parceria com o Ministério da Defesa, cria um cabide de emprego para militares em escola e transforma a escola em uma espécie de quartel, comandada por militares. O Governo pretende gastar até R$ 54 milhões com o programa, que prevê a atuação de militares da reserva no papel de gestores da educação.
O vereador e Presidente da Comissão de Educação da Câmara de Campinas, Gustavo Petta (PCdoB), afirmou que é preciso fazer um amplo debate a respeito do Programa. O vereador Carlão (PT), também defendeu em artigo (link) a necessidade de uma escola com princípios de cidadania e não de guerra.
Confira logo abaixo a moção na íntegra:
MOÇÃO DE PROTESTO E REPÚDIO A ADESÃO DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES EM CAMPINAS
O Fórum Municipal de Educação de Campinas repudia veementemente as declarações feitas pelo prefeito Jonas Donizete sobre sua adesão ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Decreto 10.004/2019), publicada nos jornais da cidade no dia 08 de outubro de 2019.
O anúncio do prefeito desrespeitou todas as instâncias de representação democrática da cidade, uma vez que não houve consulta pública e nenhum colegiado foi consultado a este respeito, nem mesmo os profissionais que compõem a Secretaria Municipal da Educação e nem a Comissão de Educação e Esporte da Câmara Municipal, o que revela uma postura autoritária e antidemocrática por parte do prefeito, desrespeitosa com toda a comunidade escolar.
A proposta das escolas cívico-militares é de atuar em escolas consideradas com alta vulnerabilidade social e baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB com atuação de militares que seriam responsáveis por, entre outras coisas, disciplinar alunos e alunas. Os militares atuam para repreender o comportamento, o que revela uma postura intervencionista por parte do Estado, desrespeitando a autonomia docente, pois acreditam que através da obediência e da regulação do comportamento se obteria um resultado almejado. Esta concepção coaduna com a pedagogia tecnicista já implantada no sistema nacional de ensino durante a ditadura, cujo objetivo é atingir o maior grau de homogeneização possível.
A partir da publicação da Constituição Federal de 1988, que marca o regime democrático no nosso país, a escola pública se tornou do povo e para o povo, ou seja, avançou no sentido de ser para todos e todas e de todos e todas. Para tanto, a educação deve ser democrática e plural, a participação de todas e todos deve ser ampliada, e não reduzida ou reprimida. A proposta de implantação escolas cívicos-militares fere por si só o princípio democrático, uma vez que a implementação deste modelo deve ser demandada e apontada pelas secretarias de educação. Esta proposta também é preconceituosa, uma vez que trata a exclusão social como uma questão moral e ignora o contexto histórico, social e político, destinando recursos públicos e financeiros para isto, ao invés de investir na qualificação da infra- estrutura escolar, em materiais didáticos e pedagógicos, em tecnologia, entre outros que qualificam a escola pública.
O prefeito também desrespeita os princípios educacionais da rede municipal de Campinas estabelecidos através das diretrizes curriculares do município, entre eles o da educação para a cidadania, de apropriação e produção cultural, de valorização de experiências extraescolares e promoção de postura investigativa, e também do próprio Plano Municipal de Educação que, em nenhuma de suas estratégias, contempla a regulação do comportamento ou a presença de militares nas escolas.
Historicamente, é nesta direção que a escola pública em nossa cidade tem caminhado. Na busca da formação educacional laica, inclusiva e de qualidade referenciada, alinhada aos princípios básicos constitucionais do Estado Democrático de Direito e da Lei de Diretrizes e Bases Nacionais, lei 9.394/96, que assegura que educação pública deve ser ministrada com base na gestão democrática e na valorização dos profissionais da educação. Alinhamento este que o Fórum visualiza como único caminho para construção de uma sociedade justa e fraterna.
Diante de tamanha indignação, solicitamos que a Secretaria Municipal de Educação de Campinas se manifeste no sentido de esclarecer e manter os compromissos assumidos no Plano Municipal de Educação, lei 15.029/15, com as famílias, alunos e profissionais da educação.
Fórum Municipal de Educação
Campinas, 11 de outubro de 2019