A equipe de Fiscalização Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) constatou uma grave desproporção entre a quantidade de cargos em comissão (indicação política) e a de cargos efetivos na Câmara de Vereadores de Valinhos, região de Campinas.
Das 77 vagas para cargos comissionados, 62 estavam preenchidas, enquanto dos 43 cargos efetivos, 37 foram ocupados. Dessa forma, concluiu-se que 62,62% da força de trabalho da Câmara Municipal provêm de cargos de livre provimento – indicação política -, em desacordo com o mandamento dado no artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal.
Vale lembrar que os cargos comissionados são a origem do escândalo de corrupção do motorista da família Bolsonaro, chamada “rachadinha”. Segundo investigações e reportagens já publicadas em vários jornais e TVs, os salários dos comissionados eram provavelmente depositados e administrados por Fabrício Queiroz e depois repassados para membros da família.
Além dos excesso de comissionados, segundo dados extraídos do Mapa das Câmaras elaborado e disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cada munícipe da cidade de Valinhos contribuiu, em 2018, com R$ 129,77 para o funcionamento da Câmara de Vereadores. Verificou-se que, no mesmo período, o custo médio das outras 19 Câmaras que também compõem a Região Metropolitana de Campinas, ficou em R$ 98,05 per capita.
Em sua defesa, a Câmara realizou uma reestruturação de pessoal onde nomeou todos os servidores efetivos e reduziu para 62 o número de vagas para cargos comissionados.
O Ministério Público de Contas salienta que a nomeação de todos os servidores efetivos não justifica a manutenção do alto número de comissionados, pois não se regulariza a desproporção apresentada com a mera e automática substituição de cargos comissionados pelos de provimento efetivo. A medida saneadora deve ser baseada em ocupação de vagas na exata medida do necessário, sempre mediante estudo e planejamento adequados às reais necessidades do Legislativo.
A procuradora Leticia Formoso Delsin Matuck Feres, responsável pelo parecer ministerial, alerta que o excesso de cargos em comissão repercute diretamente em ônus econômico a ser custeado pela população local. A Procuradora também cita o alto custo despendido para o funcionamento da Câmara Municipal de Valinhos: “Frise-se que cada munícipe contribuiu com R$ 129,77 para o funcionamento da Câmara; número bem acima da média, o que torna imperioso que a Edilidade efetue ajustes no quadro de pessoal, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que os recursos financeiros disponíveis, após a restruturação, sejam destinados às demais demandas da população local.”
Para acessar a íntegra do parecer do MPC-SP clique aqui. Para acompanhar a tramitação do processo eTC- 5295.989.18-0 e receber informações sobre seu andamento, cadastre- se no SisPush – Sistema de Acompanhamento e Notificações, no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (Com informações de divulgação)