O projeto de Lei, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas em crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) para cargos e empregos públicos de natureza efetiva, temporária ou comissionada na administração pública municipal de Campinas, foi aprovado em primeira votação na Câmara de Campinas na noite desta quarta-feira, 4.
O projeto, que é de autoria do vereador Ailton da Farmácia (PSD), será votada em análise final na próxima quarta-feira (11). Para o vereador, a legislação tem também um objetivo educativo, dando mais divulgação à lei. “Mesmo após 13 anos de existência da Lei Maria da Penha, o Brasil continua tendo vítimas, especialmente, no município de Campinas. Em sete meses, nossa cidade registrou 14 tentativas de feminicídio. Seis terminaram em morte”, disse.