Congresso derruba 18 vetos da Lei de Abuso de Autoridade em derrota do ministro Moro

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira, 24, vetos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) sobre 16 crimes listados na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) . Entre eles estão a não-concessão de liberdade provisória, a manifestação pública sobre processo em curso e violações a prerrogativas de advogado e também o que permite ao ofendido entrar com uma ação penal privada contra a autoridade, se o Ministério Público se omitir.

Dos 33 vetos, foram derrubados 18 e outros 15 vetos foram mantidos pelos parlamentares. A derrubada dos vetos significa uma grande derrota do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que se empenhou para impedir a aprovação da Lei. A lei impediria os abusos cometidos pela Lava Jato e denunciados pelo site The Intercept Brasil, além de outras violações cometidas por juízes e promotores. (Agência Senado/ Carta Campinas)