O Desembargador José Tarciso Beraldo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu nesta quinta-feira, dia 29, o processo de reintegração de suposta posse da área em que fica o Acampamento Marielle Vive!, em Valinhos. O Acampamento, que existe desde abril de 2018, ocupa uma área que é reivindicada pela Fazenda Eldorado.
No dia 12 de agosto a juíza de primeira instância, Bianca Vasconcelos, sentenciou pelo despejo das famílias que desde o dia 14 de abril de 2018 vivem na área. Em caráter de urgência, a juíza estabeleceu 15 dias úteis para saída voluntária após publicação da decisão. O prazo encerraria no dia 09 de setembro de 2019.
O recurso de apelação movido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE) solicita a nulidade da sentença da juíza por considerar, conforme despacho do TJ, “que não houve ‘delimitação precisa’ da área, que ‘a prova documental colacionada pela requerente nos presentes autos é absolutamente insuficiente para demonstrar o exercício de posse anterior sobre o imóvel em litígio’, que ‘os réus conferiram função social ao imóvel em questão’, que ‘a proprietária formal, ora apelada, não exerceu a posse do imóvel desde a sua aquisição’, que ‘o terreno se encontrava em situação de abandono à época’, que atualmente há várias famílias ali residindo, as quais estão em ‘situação de vulnerabilidade’, sem outro local para se dirigir.”
Desembargador do TJ de SP concedeu o efeito suspensivo da reintegração de posse do Acampamento Marielle Vive! A decisão estipula a suspensão pelo prazo de 90 dias, enquanto analisa as apelações da DPE (Defensoria Pública do Estado) e dos advogados que requerem o efeito suspensivo. (Com informações de divulgação)
Veja decisão do TJ