Valinhos aprova lei que proíbe condenado por agressão à mulher de exercer cargo público

Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (12), o projeto de lei proposto pelo vereador Alécio Cau (PDT) que proíbe condenados por violência contra a mulher, com base na Lei Maria da Penha, de exercer cargos públicos em Valinhos.

De acordo com o projeto, a proibição de condenados valerá tanto na Administração Direta quanto Indireta de Valinhos. Em discurso, o vereador Alécio Cau ressaltou que, embora já exista a Ficha Limpa Municipal, os casos previstos na Lei Maria da Penha não eram contemplados na legislação.

“É um projeto simples, mas de grande impacto. Nós temos uma Ficha Limpa Municipal que veda uma série de casos de proibição para nomeação, mas, infelizmente, os casos previstos na Lei Maria da Penha estavam de fora”, afirmou.

Ainda relacionado aos direitos das mulheres, os vereadores aprovaram projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara que institui no âmbito do Legislativo a Procuradoria Especial da Mulher, que, entre outras funções, será responsável por receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra mulher e fiscalizar a execução de programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade de gênero. (Com informações de divulgação)

Além desse projeto, o vereador Edson Secafim (Progressistas) apresentou, também na sessão terça-feira (12), projeto de lei que propõe o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais. A ideia é difundir conhecimento, incentivar a reflexão crítica da comunidade escolar, promover a igualdade de gênero e estimular denúncias de violência contra a mulher.

De acordo com o projeto, o ensino deverá ser feito durante todo o ano, com uma programação ampliada no dia 8 de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher.

“A educação é basicamente a única maneira de começarmos a reverter essa cultura desprezível na qual o homem acredita ser o proprietário da mulher. É na educação básica que podemos iniciar esse processo de conscientização”, justifica o vereador.

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.