O projeto, de autoria do vereador policial militar Tenente Santini (PSD), foi aprovado na última segunda-feira, 4 de setembro em primeira votação.
No mesmo dia, a Comissão de Direitos Humanos da OAB-Campinas pediu que fosse anexado ao projeto uma Nota Técnica da entidade em que relata as inúmeras violações e inconstitucionalidades do projeto “sob o aspecto formal e material”.
Para a OAB-Campinas, o projeto é usurpador, visto que “usurpa competência da união para legislar sobre diretrizes e base da educação”.
Diz também que o projeto “viola normas e os princípios consagrados na Constituição”. O projeto também torna vulnerável a pluralidade de ideias e a “gestão democrática do ensino”.
Segundo a OAB-Campinas, o projeto também ignora ‘a proibição constitucional à censura e a valorização dos profissionais da educação”. Para a entidade, o projeto nega a liberdade de cátedra (do professor) e mata o “direito constitucional à educação”.
A Nota Técnica da OAB-Campinas (acessível neste link) é assinada pelos advogados Paulo César da Silva Braga, Gabriel Martins Furquim e a advogada Laís Franco Ribeiros, todos membros da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Campinas, comissão que tem a função de proteger o cidadão contra as violências do Estado.
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