O Procon de São Paulo, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, notificou 35 empresas por desrespeito à Lei de Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing (Lei 13.226/08, regulamentada pelo Decreto Estadual 53.921/08).

De acordo com a legislação, o consumidor do Estado de São Paulo pode escolher se quer ou não receber ligações telefônicas que ofereçam produtos e serviços desde abril de 2009. Ele pode cadastrar números de telefones, fixo ou móvel, que estiverem em seu nome, no “Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing” no site do Procon-SP (http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=2773).

De acordo com o Procon, as empresas deverão prestar esclarecimentos sobre sua conduta e responderão processo administrativo, assegurada ampla defesa, podendo ser multadas em até R$ 9.123.604,00. Entre as empresas citadas estão muitos bancos (Itaú, Santander, Bradesco e outros), a Abril (que edita a revista Veja e outras), as lojas Marisa, a Sky de TV por assinatura, Telefônicas  (Vivo, Oi, Tim) e outras.

Normalmente, o desrespeito à legislação é feito por mega empresas, visto que o desrespeito à legislação compensa na lucratividade da empresa. Sem contar que as multas aplicadas são perdoadas no Carf. Além de desrespeitar, ainda podem não pagar a multa aplicada. É muito vantajoso o desrespeito. Para estudioso britânico, as corporações destroem a democracia representativa.

O cadastramento é gerenciado pela Fundação e 30 dias após a inscrição, o consumidor só poderá receber ligações de entidades filantrópicas, empresas de cobrança ou que tenham sua autorização por escrito.

Desde a entrada em vigor da lei, cerca de 1.448.727 números de telefones foram cadastrados para não receberem mais ligações com ofertas de produtos ou serviços. Só em 2017, de janeiro a maio, foram 119.858.

Neste ano o Procon-SP recebeu 7.065 reclamações de consumidores cadastrados. O Decreto considera telemarketing a oferta ou publicidade comercial ou institucional de produtos ou serviços feita por chamada de voz de qualquer empresa.

Veja a lista das empresas notificadas:

Abril Comunicações

Banco BMG S.A

Banco Bradesco S.A

Banco Citibank S.A

Banco Pan S.A

Banco Safra S.A

Banco Santander S.A

Banco Votorantim S.A

Brasfilter Industria e Comercio Ltda

Brasil Brokers Participações S.A

Caixa Econômica Federal S.A

Car System Alarmes Ltda

Carrefour Comercio e Industria Ltda

Cdm Comercial Eirelli

Cetelem Serviços Ltda

Claro S.A

EF Viagens e Turismo Ltda

Empresa Folha da Manhã S.A

Even Construtora e Incorporadora S.A

Instituto Bem Estar Serviços Médicos Ltda

Itau Unibanco S.A

LPS Brasil Consultoria De Imoveis S.A

Marisa Lojas S.A

Nextel Comunicações Ltda

Nutop Produtos Funcionais Ltda

Oi Móvel S.A

Omega Assist Manutenção e Reparação Eirelli

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Recovery do Brasil Consultoria S.A

Sky Serviços De Banda Larga Ltda

Telefonica Brasil S.A

Tim Brasil Serviços E Participações S.A

Top One Brasil Comercio de Produtos Alimenticios

Ultracenter Sistemas Recuperação Crédito

Via Varejo S.A

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