O relatório do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) à proposta de emenda à Constituição que extingue o foro especial por prerrogativa de função – mais com conhecido como foro privilegiado – para autoridades brasileiras, traz a estimativa de que o Brasil tem 34 mil autoridades com algum privilégio de foro garantido pela Constituição.
Elas estão espalhadas por todos os três poderes e o Ministério Público, e se distribuem entre STF, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunais Regionais Federais (TRFs) e tribunais estaduais de Justiça.
Caso seja aprovada a proposta, todas as autoridades públicas do país, incluindo parlamentares, ministros e o presidente da República, teriam seus processos judiciais comuns iniciados na primeira instância e poderiam ser presos a partir de uma condenação na segunda instância.
As Casas do Congresso Nacional perderiam o poder de deliberar sobre a manutenção ou não da prisão de seus membros.
O presidente, em caso de crime comum, seria afastado de suas funções já a partir do recebimento da denúncia pelo juiz de primeiro grau competente. Apesar do abuso do foro privilegiado, essa cláusula para o poder executivo deixaria o país ingovernável. Qualquer juiz parcial de Curitiba ou de qualquer lugar do país tiraria do cargo um presidente da República com uma “interpretação” dos fatos. Muito diferente do afastamento de 1 senador no meio de 80 ou 1 deputado no meio de 500.
A PEC 10/2013, do senador Alvaro Dias (PV-PR), revoga todos os trechos da Constituição que concedem foro especial de julgamento em casos de crimes comuns para políticos, ministros, desembargadores, juízes, procuradores, promotores e comandantes militares. Além disso, o restabelecimento do foro privilegiado passa a ser vedado pelo texto constitucional. O relatório dever ser lido no próximo dia 19. (Com informações da Agência Câmara)
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