Governo Temer viola a Constituição para alegar déficit na Previdência Social

O documento Previdência: reformar para excluir?, elaborado nos últimos cinco meses por diversos especialistas em economia, direito, proteção social e mercado de trabalho, denuncia o caráter excludente da Reforma da Previdência proposta pelo governo, rebate as premissas que a justificam e propõe alternativas para o equilíbrio financeiro do setor.

O documento deixa evidente que o governo Temer viola a Constituição brasileira para alegar que existe déficit nas contas da Previdência Social. Uma das premissas questionadas é, por exemplo, a de que a Previdência apresenta déficit ou de que “o sistema é uma bomba que vai explodir”. Os especialistas sustentam que a Previdência Social pode se manter em equilíbrio financeiro sem a criação de novos impostos e contribuições no curto prazo, bastando o cumprimento dos artigos 194 e 195 da Constituição de 1988, o que nunca ocorreu desde 1989.

“Só em 2015, com esse descumprimento, deixou-se de contabilizar nas contas da Previdência Social, como ‘contribuição do governo’, a arrecadação proveniente da Cofins (R$ 201 bilhões), da CSLL (R$ 60 bilhões) e do PIS-Pasep (R$ 53 bilhões). Nesse mesmo ano, a Seguridade Social também deixou de contar com R$ 157 bilhões por conta das desonerações tributárias (incluída a isenção da contribuição patronal para a Previdência) e de uma parte dos R$ 64 bilhões por conta das Desvinculações das Receitas da União (DRU)”, registra o documento.

Outra premissa falsa, segundo o estudo, que foi organizado por iniciativa da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e da Plataforma Política Social, é o de que a Previdência Social é a grande responsável pelo desajuste das contas públicas.

O governo defende esse ponto de vista deixando de se referir “aos gastos com juros sobre a dívida pública que, em 2015 (R$ 502 bilhões), foram superiores aos gastos previdenciários (R$ 486 bilhões); às desonerações tributárias que totalizaram R$ 280 bilhões em 2015 (o governo federal abre mão de cerca de 20% das suas receitas); e ao fato de que anualmente o governo deixa de arrecadar cerca de R$ 452 bilhões (2015), porque não há políticas eficazes de combate à sonegação fiscal”.

Esses são apenas alguns dados do documento, cuja versão resumida já está disponível, e que é dirigido a toda a classe trabalhadora; aos sindicatos, associações e movimentos sociais que se mobilizam em defesa da Previdência e da Seguridade Social; às entidades de representação profissional e empresarial comprometidas com o aperfeiçoamento das regras da Previdência e Assistência Social; aos partidos e parlamentares que irão discutir a reforma da Previdência na sociedade e no Congresso Nacional; e por fim, ao governo que é autor da Proposta de Emenda Constitucional n. 287, de 7 de dezembro de 2016 (PEC 287).

Em março será lançado estudo adicional que denuncia as inconsistências do “modelo atuarial” adotado pelo governo para projetar cenários financeiros para 2060. O documento é um convite dos autores para um debate amplo, plural e democrático, mobilizados em defesa da cidadania conquistada na Constituição de 1988. (Do Brasil Debate; edição Carta Campinas)

Leia a versão em PDF: Previdencia_Doc_Sintese; e a versão: Revista Eletrônica