TCU mudou regra aceita durante 14 anos e deu fôlego ao processo de impeachment

O ex-subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Ivo da Motta Azevedo Correa, que prestou depoimento hoje na Comissão Processante do Impeachment de Dilma Rousseff, deu mais um indício de manobras para permitir o processo de impeachment.

O processo de impeachment só teve alguma chance de ser aceito juridicamente porque o Tribunal de Contas da União (TCU) alterou um entendimento aceito durante 14 anos, ou seja, quase uma década e meia. Uma mudança que expressa um casuísmo inacreditável.

Correa falou do ponto de vista técnico sobre o processo de edição dos decretos assinados por Dilma Rousseff e a legalidade deles. Correa explicou, entre outras coisas, que “um alerta do TCU não equivale a uma decisão do tribunal” e que, por isso, o governo se baseou em jurisprudência anterior para editar os decretos sem acreditar que cometia irregularidades – mesmo tendo recebido um parecer sobre o assunto.

“Esse encaminhamento é um parecer, é uma opinião de um membro junto ao Tribunal – com a devida vênia, pois é um membro de grande valor e grande distinção –, mas que ainda não formava nem decisão do tribunal, nem alterava as decisões que o tribunal tinha tomado ao longo de 14 anos anteriormente”, disse.

De acordo com o técnico, “após o dia 7 de outubro [de 2015], quando o Tribunal efetivamente se manifestou pelo seu pleno, parece-me que o Poder Executivo adotou a mudança e parou de editar qualquer tipo de decreto com essa natureza”. (Carta Campinas com informações da Agência Brasil)