Desde o início da ação, há nove meses, a Emdec já vistoriou a situação de 2.477 veículos. Foram aplicadas 1.413 notificações. “Além das vistorias rotineiras, também contamos com a ajuda da população, fazendo as denúncias. E cumprimos com nosso papel, de checar todas as informações. Desse modo, a cada dia, teremos menos veículos abandonados nas vias do município”, revela Carlos José Barreiro, secretário de Transportes.
Pelo Decreto 18976/2015, que regulamenta a Lei nº 14.530, de 7 de dezembro de 2012, os veículos sem condições de circulação, que permaneceram nas vias do município num prazo superior a 10 dias, serão removidos ao Pátio Municipal. São considerados sem condições de circulação os veículos que estejam com a falta de um ou todos os vidros; sem pneus ou rodas; com um ou mais pneus furados; sem uma ou mais luzes de sinalização; sem motor; enferrujados; e sem placa.
Uma vez no Pátio, caso não seja resgatado dentro de 60 dias, é encaminhado para leilão, desde que não haja impedimento legal. Para retirar o veículo do Pátio, o proprietário deve pagar todas as despesas, como taxas, remoção, estadia, eventuais multas de trânsito e licenciamento.
Como denunciar
Qualquer cidadão pode denunciar o abandono de veículo em via pública. Desde a entrada em vigor do Decreto nº 18.796/2015, em julho do ano passado, a Emdec já recebeu mais de 2,3 mil denúncias.
Como canais de comunicação, a população tem o telefone (19) 3772-1517, que atende 24h por dia, todos os dias da semana. Também há a seção “Fale Conosco”, dentro do site da Emdec (www.emdec.com.br).(Carta Campinas com informações de divulgação)