Desde a aprovação do Estatuto, em 2003, dezenas de projetos de lei que buscavam flexibilizá-lo já foram formuladas, mas nenhum avançou. Agora, com o conservadorismo que se instalou no atual Congresso, isso pode mudar.
Na comissão que analisa a revogação do Estatuto do Desarmamento, apenas o PT e o PCdoB são contrários ao projeto, de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Já o relator é o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), integrante declarado da bancada da bala.
Na prática, caso o documento do parlamentar seja aprovado, mais pessoas poderão andar armadas pelas ruas, dentro de seus carros, e frequentar bares, restaurantes, escolas e supermercados munidos de revólveres, pistolas e afins.
A força maior para o projeto avançar veio do lobby da indústria de armamentos, que entrou em ação para dar “uma mãozinha” no projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento.
O deputado federal Marcos Montes (PSD-MG), presidente da comissão especial na Câmara Federal que aprovou a revogação do Estatuto do Desarmamento, recebeu R$ 15 mil da empresa Taurus, a maior fabricante de armas de fogo do país e uma das maiores do mundo, e mais R$ 15 mil da CBC (Companhia Brasileira de Cartuchos), outra gigante do ramo no Brasil. Os dados constam da prestação de contas feita pelo deputado ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
De acordo com o TSE, a Taurus doou R$ 1,73 milhões nas eleições do ano passado. Cerca de 70% desse valor foi para 31 candidatos e o restante para cinco comitês e diretórios partidários. A CBC desembolsou mais de R$ 1 milhão. Montes foi um dos 19 deputados que votaram a favor do texto-base do relator Laudivio Carvalho, que altera o Estatuto do Desarmamento, começando pelo nome, que passaria a se chamar ‘Estatuto de Controle de Armas de Fogo’.
Outros quatro deputados federais que integram a comissão especial e que votaram pelas alterações no estatuto também foram eleitos com a ajuda da indústria das armas: Gonzaga Patriota (PSB-PE) recebeu R$ 30 mil da Taurus; Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) recebeu R$ 30 mil da mesma empresa; Pompeo de Mattos (PDT-RS) contou com R$ 20 mil da Taurus e mais R$ 50 mil da CBC, que doou ainda R$ 30 mil para Edio Lopes (PMDB-RR).
De acordo com dados publicados no site Congresso em Foco, mais de 70% dos candidatos que receberam doações de campanha da indústria de armas e munições se elegeram em outubro. Dos 30 nomes beneficiados pelo setor, 21 saíram vitoriosos das urnas: são 14 deputados federais e sete deputados estaduais. Ao todo, fabricantes de armas e munições destinaram R$ 1,73 milhão para políticos de 12 partidos em 15 estados.
Metade desses recursos ficou com candidatos do PMDB e do DEM, do Rio Grande do Sul e de São Paulo.
Legislando em causa própria, os nobres deputados deram de ombros para estudos divulgados sobre armamento da população e seu impacto sobre a sociedade.
Divulgado recentemente, o Mapa da Violência revelou que 83% dos assassinatos no estado de São Paulo em 2011 e 2012 com motivação esclarecida foram cometidos por razões fúteis, como rixas entre vizinhos, brigas de casal e até discussões no trânsito.
Ao todo, diz a pesquisa, ao longo dessa década, morreram 556 mil pessoas vítimas de homicídio, quantitativo que excede largamente o número de mortes da maioria dos conflitos armados registrados no mundo. E ainda, cerca de 80% das armas apreendidas em São Paulo, sobretudo as vinculadas a crimes, eram de fabricação nacional. Ou seja: um dia foram vendidas legalmente e, por razões diversas, foram parar em mãos que cometeram crimes, em sua esmagadora maioria por razões fúteis. Impedir o comércio, portanto, diminui a oferta de artefatos para os potencialmente criminosos.
Comparando 100 países que registraram taxa de homicídios, entre 2008 e 2012, para cada grupo de 100 mil habitantes, a pesquisa conclui que o Brasil ocupa o sétimo lugar no ranking dos analisados. Esses números tendem a crescer com a maior circulação de armas.
Afrouxar a lei fará aumentar ainda mais as cifras dessa tragédia.Talvez isso explique por que os deputados avalizam o porte para quem responde a inquéritos policiais ou processos criminais. Afinal, o cliente sempre tem razão.
As mudanças
O texto em tramitação na Câmara reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas, amplia a validade do porte de três para dez anos e, para espanto geral, autoriza até que pessoas respondendo a inquérito policial ou processo criminal também possam adquirir, ter e carregar armas. O projeto em tramitação concede o porte de arma, hoje restrito aos responsáveis pela defesa e pela segurança pública, a parlamentares, advogados da União, oficiais de Justiça e agentes de trânsito, entre outros.
O Projeto de L 3.722/12 enfrenta resistência do governo, que prefere manter as diretrizes da atual legislação. Entre os pontos polêmicos da proposta está o número de armas que cada cidadão poderá adquirir e legalizar: até nove. O texto também aumenta o número de munição para portadores de armamento: de 50 balas por ano para 50 balas por mês.
Aprovada na comissão especial, a matéria precisa ser avaliada e votada no plenário da Câmara, ainda sem data definida. Caso seja aprovada na Casa, a proposta terá de passar pelo Senado. (Helena Sthephanowitz/RBA)