Vereador quer o fim de contratos da Prefeitura com empresas que ‘doam’ nas eleições

O vereador Pedro Tourinho (PT) protocolou um Projeto de Lei na Câmara de Campinas que proíbe a Prefeitura de Campinas e a própria Câmara Municipal de fazer contrato com empresas que tenham efetuado ‘doação’ em dinheiro, ou bem para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por quatro anos, contados da data de doação.

As chamadas ‘doações’ de empresas, também conhecidas como ‘corrupção legalizada’, tem sido combatida por parte da sociedade brasileira, inclusive entidades como CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que alegam ser inconstitucional. As maiores empresas doadoras de campanha têm contratos com governos em todos os níveis da federação. É por isso que deputados federais, contrários ao financiamento empresarial, afirmam que empresas não doam, mas investem.

Para Tourinho, nem todas as doações para partidos políticos e para campanhas eleitorais escondam práticas ilícitas, mas é importante propor e instituir medidas protetivas. “É por issso que há a necessidade de reforçar e de avançar no aprimoramento de medidas legais que protejam efetivamente o interesse da coletividade e que combatam atos de corrupção. A proibição elimina a expectativa escusa de que uma doação seja feita visando ‘cobrar e receber’ dos mandatários eleitos favorecimentos futuros em eventuais processos de contratação com o Poder Público”, afirmou.

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