Segundo o grupo, as mudanças são irregularidades que violam a legislação municipal e nacional relativa ao tema da mobilidade urbana e podem comprometer a viabilidade da megaobra. De acordo com o grupo, a retirada das ciclovias viola a Lei Complementar Nº 35/2012, que aprovou o Plano Local de Gestão da Macrozona 05, quando determina a inclusão de ciclovia no corredor da John Boyd, como diretriz específica do sistema viário, conforme Art. 18 e 19 da referida Lei.
Além disso, a ciclovia consta como condicionante para aprovação da obra pelo Conselho de Meio Ambiente, o que pode tornar desautorizada a sua construção sem a ciclovia. O parecer foi acatado pela EMDEC, conforme publicado no DOM em 08/08/13 (documento anexo).
Os ciclistas afirmam que estão tomando providência para defender a inclusão de ciclovias no BRT e não descartam a possibilidade de acionar o poder judiciário para defender os direitos dos ciclistas na Região do Campo Grande.
Veja o relato que o grupo publico na página do Facebook
RELATO DO GRUPO PÉ-NA-ESTRADA BIKE CLUBE SOBRE A REMOÇÃO DAS CICLOVIAS NO PROJETO DO BRT DE CAMPINAS-SP
No dia 30 de janeiro de 2015, foi realizada diligência dos integrantes do grupo de ciclo-ativistas, Pé na Estrada Bike Clube, à sede da EMDEC com intuito de tomar conhecimento das recentes mudanças no projeto do BRT (Bus Rapid Transit – Ônibus de Transporte Rápido). O pedido de vistas e cópia do projeto foi formalizado através de ofício do grupo e teve imediata concordância do Secretário de Trânsito e Transportes do Município. Para nos apresentar o escopo da obra foi indicado o Engenheiro de Projetos da EMDEC, que nos atendeu muito bem e demonstrou possuir amplo conhecimento do projeto.
O que motivou a visita foram as especulações acerca da retirada das ciclovias previstas, originalmente, ao longo de todo o corredor de ônibus da Avenida John Boyd Dunlop, contemplando toda a sua extensão de 17 KM. A megaobra de mobilidade está sendo financiada pelo Governo Federal, através de recursos do PAC 02 (Programa de Aceleração do Crescimento da Mobilidade Urbana), e deve atender as exigências do pacto pela mobilidade urbana, favorecendo o transporte de massa e não motorizado.
Mesmo tendo a verba aprovada desde abril de 2012, pela União, o tempo passou, a administração mudou e não é possível dizer que o projeto esteja pronto. Conforme relatou o próprio Engenheiro da EMDEC, muitos ajustes ainda estão sendo feitos para, somente depois, iniciar os processos licitatórios.
De fato, o projeto sofreu inúmeras mudanças desde a sua concepção e aprovação. A mudança que mais nos preocupa é a retirada da ciclovia ao longo do corredor da Avenida John Boyd Dunlop. A ciclomobilidade que, inicialmente, facilitou a aprovação da obra, foi arbitrariamente excluída do projeto pela atual gestão do Prefeito Jonas Donizette e seus inexperientes Secretários de trânsito.
Segundo o engenheiro que nos recebeu, a ciclovia foi retirada por causa das estações de transferência que ocupará o canteiro central. Entretanto, parece bem claro que isto não passa de uma desculpa ingênua, pois, o verdadeiro motivo por trás disso é que a verba não será suficiente para comportar as alterações pretendidas pelo atual Governo e as ciclovias foram excluídas para “enxugar custos”. Pelo mesmo motivo toda a obra está comprometida, uma vez que a demora e os desacertos da administração faz com que o tempo deprecie a verba e engorde o orçamento, colocando em risco a conclusão da obra que, atualmente, já não será possível com a verba prevista (338 milhões, entre verba do orçamento da União, do BNDES e da contrapartida da Prefeitura).
Com efeito, a previsão da EMDEC é que a obra custaria, atualmente, mais de 600 milhões. Isso sem contar as adversidades que surgem ao longo da construção, que encarecem ainda mais a obra. Ou seja, na atual conjuntura, a obra do BRT propagandeada pelo Governo não ficará pronta! A tristeza é tentar saber qual o trecho, ou qual o corredor, será escolhido para receber os 338 milhões, já que a outra metade da obra não terá verba. Certamente o Governo não pretende informar isso à população e causará um grande caos em nossas vidas ao começar a obra no ano de eleição para, depois, abandoná-la por falta de verba. Daí a importância do nosso trabalho, já que, antes de sermos ciclistas, somos moradores do Campo Grande.
A inclusão de Ciclovias no corredor da Avenida John Boyd Dunlop não é mero capricho do gestor municipal, trata-se de uma obrigação legal e, sendo assim, pode acarretar a interdição da obra e/ou punição do Prefeito, por improbidade administrativa. A Lei Complementar Nº 35/2012, que aprovou o Plano Local de Gestão da Macrozona 05, determina a inclusão de ciclovia no corredor da John Boyd, como diretriz específica do sistema viário, conforme Art. 18 e 19. Também a Lei Municipal Nº 8.648/95, Art. 5º, e Lei Municipal Nº 13.288/08, Art. 11, determinam que as novas avenidas devem prever existência exclusiva de ciclovias. Não bastasse isso, o Parecer do CONDEMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente) condicionou a aprovação da obra à construção de ciclovias em seu leito, o que foi acatado pela EMDEC, conforme parecer publicado no DOM em 08/08/13. Também a Conferência Municipal de Trânsito e Transportes do Município, realizada em 16 e 17 de maio/14, aprovou Moção recomendando a construção de ciclovias no BRT. E, por fim, o Município já tem TAC assinado com Shopping Parque das Bandeiras e Anhanguera Educacional, onde se comprometeram a construir ciclovias na avenida, em toda a extensão do empreendimento (TAC – Cláusula 2.6.3 – Protocolado Nº 2009/11/9124). Ainda que, após a concessão dos benefícios aos empreendimentos, a Prefeitura esteja cogitando alterar o TAC, o que beira o absurdo.
Portanto, trata-se de uma obrigação legal do Município que, se for descumprida como vem sendo comprovado, pode acarretar a responsabilização do gestor municipal, além de ampliar os transtornos aos moradores das regiões afetadas, com o atraso da obra. Chega a ser imprudente a decisão do Governo de alterar o projeto do BRT, eliminando as ciclovias. O Plano Nacional de Mobilidade estabelece a prioridade pelo transporte não motorizado (Lei 12.587, Art. 6º) e a Emenda Constitucional Nº 82 elevou o direito à mobilidade urbana eficiente e segura à condição de garantia fundamental, a ser assegurada pelo poder público. A despeito de toda evidência, o Prefeito Jonas Donizete pretende alterar projetos, descumprir a lei e expor a vida de centenas de ciclistas, que usam a Avenida diariamente.
Importante destacar que o engenheiro de projetos nos informou da previsão de ciclovia num trecho compreendido entre a ponte da Bandeirantes e a Pirelli, mas, que não faz parte da obra do BRT e sim do futuro empreendimento a ser construído no terreno da antiga Granja Ito. Ou seja, não há nenhuma garantia de que a ciclovia será construída, uma vez que não está vinculada à obra do BRT. Isto prova que a retirada da Ciclovia do projeto é por motivação financeira, além de negligência/imperícia, pois, há um TAC e projetos atribuídos à iniciativa privada dando conta do que o poder público foi incapaz de efetivar por si próprio. Outras ciclovias, ditas alimentadoras do sistema, foram cogitadas, todavia, não atendem a necessidade atual dos ciclistas e não há garantia de que serão construídas, pois, a verba do BRT não pode ser aplicada nem nas marginas, tampouco, em ciclovias fora do seu eixo.
Portanto, resta evidente a ilegalidade da medida que está sendo implementada pelo Prefeito Jonas Donizete e seu inexperiente Secretário de Trânsito, no Município de Campinas. Apesar de terem recuado na autorização para retirar cópias dos projetos, o Grupo de ciclo ativistas Pé-Na-Estrada Bike Clube tomará as providências necessárias para a defesa dos interesses dos Ciclistas do Distrito Campo Grande. Com amparo no Relatório Cicloviário que estamos preparando, instruído com a contagem de ciclistas, mapeamento de rotas e medições da via, vamos acionar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal, o Tribunal de Contas da União e Ministério Público. Sem prejuízo, estamos avaliando a possibilidade de acionarmos a justiça para garantir os princípios da mobilidade urbana, a segurança dos ciclistas, o cumprimento das leis violadas e a devida punição dos responsáveis. (Pé-Na-Estrada Bike Clube!)