É fácil acusar o outro partido de corrupção, o difícil é elaborar proposta para combatê-la na raiz. Nem o governo Dilma Rousseff (PT) e nem a oposição (PSDB), apresentaram até o momento um pacote de medidas radicais para acabar com a corrupção, após meses de ataques durante a campanha eleitoral.
O governo começa, as acusações de corrupção continuam, mas nenhum partido indignado com força política propõe um pacote de medidas para reduzir a corrupção.
Nem de mudanças simples como, por exemplo, exigir de forma clara e absoluta critérios de garantia e seguro de obras públicas.
Está em pleno vigor a Lei 8.666/93, a lei das licitações. Ela praticamente pede para que haja corrupção quando define que é executor da obra quem decide a garantia da obra. Veja bem! É tipo “la garantía soy yo”. É isso que diz a lei. O executor e não quem contrata a obra é quem decide sobre a garantia.
Veja a lei:
Segundo a Lei 8.666/93, a Administração tem a faculdade [o governador, prefeito etc não precisa exigir, ele tem a faculdade] de exigir do licitante vencedor uma garantia de que o contrato será cumprido. kkkkk
E compete ao contratado escolher qual garantia prevista em lei será oferecida. [ Sim, é isso mesmo: a lei diz que o executor da obra está livre para escolher a garantia]. Ou seja, é uma lei que pede para que haja corrupção. E os grandes partidos concordam com isso.
No Art. 56, a lei diz que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida (!!!!) prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Ou seja, pode fazer obra sem garantia!!!! A lei pede ou não pede para se fazer corrupção?
Uma pequena mudança na lei seria uma revolução no combate à corrupção de obras públicas. A obrigatoriedade do seguro-garantia (conhecido como performance bond).
Assim, uma seguradora ficaria responsável pela obra (prazo e qualidade) e o governante cobraria da seguradora, multa ou reparação em caso de atraso ou dano. Todo e qualquer problema (aditivos infinitos) seria pago pela seguradora e não pelos cofres públicos. A Administração Pública (prefeito, governador, presidente) não teria relação com os empreiteiros e nem haveria necessidade.
E essa pequena mudança também exigiria planos de obras e planos executivos sem falcatruas. Que seguradora entraria num plano de obra fabuloso?
Simples e fácil? Utopia?
EUA já faz isso há cem anos.
11 thoughts on “Lei de licitações praticamente pede para que haja corrupção em obras públicas”