Campinas consegue mais tempo para assumir gastos com iluminação pública

A Prefeitura de Campinas obteve liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública, ao pedido judicial para que a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) continue respondendo pelo sistema de iluminação pública da cidade até que seja finalizada a licitação para contratação de empresa especializada.

A transferência da gestão do serviço, das distribuidoras de energia elétrica para os governos municipais, é exigência de uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Porém, o processo de licitação para a contratação da empresa especializada ainda não ficou pronto em Campinas, porque foram necessárias adequações recomendadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Entenda o caso: Aneel decide que lucro da iluminação pública é das empresas e o prejuízo, das prefeituras

Quando a empresa especializada for contratada, com previsão para a abertura dos envelopes da licitação para o próximo mês, a Prefeitura assumirá o serviço. Enquanto isso, de acordo com a liminar, a CPFL continuará obrigada a executar todas as obras e ações necessárias para a manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação ou substituição de lâmpadas.

A liminar foi concedida pelo juiz Mauro Iuji Fukumoto na segunda-feira, dia 12. O prefeito Jonas Donizette se reuniu na tarde ontem (terça-feira) com a direção da CPFL, que já retomou os trabalhos. (Carta Campinas com informações de divulgação)