A Câmara de Campinas aprovou na sessão da Câmara de segunda (11/8), a Legalidade do Projeto de Lei do vereador Carlão (PT) que pretende obrigar os cartórios da cidade a informar sobre descontos no registro de imóveis, previstos na Lei Federal 6.015/1973.
O projeto ainda será submetido a uma segunda votação na Câmara e depois para sanção do prefeito Jonas Donizette (PSB).
O artigo 290 da Lei determina redução em 50% de taxas pagas por atos relacionados à aquisição do primeiro imóvel para fins residenciais pelo Sistema Financeiro de Habitação, entre outras variações conforme a modalidade de aquisição/ construção e o tamanho do imóvel.
A Lei federal já impõe multa aos cartórios que não aplicarem os descontos, porém muitas pessoas ainda deixam de ser beneficiadas porque no ato de registro do imóvel não requerem a aplicação da Lei. Carlão acredita que isso acontece por desconhecimento da Lei por parte da maioria das pessoas, por isso a necessidade de impor aos cartórios a informação prévia do benefício.
Conforme a proposta do vereador, todos os cartórios de registro de imóveis da cidade estarão obrigados a manter na entrada do estabelecimento placa com a seguinte informação: “Verifique se seu imóvel se enquadra como habitação de interesse social e/ou nos descontos de lei vigente”. Esta placa deve vir acompanhada de cópia da Tabela II dos Ofícios de Registro de Imóveis, que especifica todos os valores dos serviços e respectivos descontos previstos na Lei Federal.
O projeto ainda determina que os atendentes dos cartórios terão que informar as pessoas sobre o beneficio no ato do atendimento e, em caso de descumprimento, estipula multa de 210 UFIRs por dia. “O objetivo é fazer a informação chegar para que as pessoas tenham acesso ao desconto que têm direito”, disse o autor da proposta.
“É preciso fiscalizar e exigir que os cartórios apliquem a Lei e que quem pagou a mais indevidamente possa ter a diferença de volta”, acrescentou Carlão do PT. Segundo ele, somente na Vila União (bairro com grande quantidade de imóveis populares financiados pela Caixa Econômica Federal), pelo menos 300 famílias que tinham direito ao benefício foram prejudicadas. (Carta Campinas com informações de divulgação)
