O convênio entre a Prefeitura de Campinas e uma entidade de caráter privado para cuidar da educação da cidade pode ser investigada pelo Ministério Público. O deputado federal Renato Simões (PT) e o vereador Carlão do PT protocolaram nesta quinta-feira, dia 24, no Ministério Público Estadual (MPE), uma representação na qual solicitam a apuração da legalidade do convênio firmado em 18 de abril de 2013, para implantação do projeto “Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável” que visa o gerenciamento da rede municipal de ensino. Em cidade do Rio Grande do Sul, um contato da prefeitura com as mesmas entidades foi considerado ilegal pela Justiça.
O convênio tem como partes a Prefeitura Municipal de Campinas e a Comunitas – Parcerias para o Desenvolvimento Solidário, e como coadjuvantes o Instituto de Desenvolvimento Social S/A Falconi, o Instituto Tellus e a Associação de Estudos de Liderança Pública – CLP.
Na representação são citados o prefeito Jonas Donizette, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Mário Orlando Galves de Carvalho e o secretário de Administração, Sílvio Bernardini, além dos representantes das instituições que integram o convênio.
O documento encaminhado ao MPE ressalta que, sob a denominação de convênio, foi firmado, na verdade, e sem licitação, um contrato de prestação de serviços e que, portanto, havia necessidade de licitação, como determina a Lei Federal 8666/93 e o artigo 37 da Constituição.
“Sem licitação, a Prefeitura de Campinas firmou contrato, travestido de convênio, se comprometendo a indicar parceiros para pessoas jurídicas de direito privado captarem recursos para a execução de atividades intrínsecas aos serviços públicos de educação, cabendo às referidas pessoas jurídicas administrarem os recursos captados, remunerando-se e destinando os recursos captados como acharem pertinente, contando ainda com a Prefeitura de Campinas para o repasse de dados da administração, cessão de pessoal, espaço físico, recursos de telefonia e informática”, cita o documento.
A representação destaca também não constar no site da Prefeitura, nem em documento sobre o assunto encaminhado à Câmara Municipal, o plano de trabalho relativo ao convênio, não havendo informação disponível também sobre os recursos captados e sua destinação.
Também é destacada a necessidade da participação da comunidade escolar, e consulta ao conselho municipal de educação, em todas as matérias que se relacionem ao sistema de educação municipal. (Carta Campinas com informações de divulgação)