STJ já aplica regra que descriminalizou porte de até 40 gramas de maconha para usuários
Da Ag. Brasil – A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a aplicar a decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. A…