Deputados tomam R$ 61 bilhões do orçamento de 2016, sendo quase R$ 40 bilhões inconstitucionais

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira, 19, o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026. O relatório prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas inconstitucionais, chamadas de impositivas, de pagamento obrigatório pelo governo federal. Flagrantemente inconstitucionais, porque faz o Legislativo usurpar função exclusiva e única do Poder Executivo. As emendas parlamentares corroem o orçamento da União e são atualmente o principal foco de corrupção na República do Brasil.

As ilegalidades das emendas impositivas foram criadas no projeto de golpe parlamentar de 2016, durante o ano de 2015. As emendas impositivas começaram no Brasil em 2015, com a Emenda Constitucional 86/2015, que tornou obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares, e foram expandidas em 2019 com a EC 100/2019, que incluiu as emendas de bancadas estaduais, dando um poder inconstitucional ao Legislativo na alocação de recursos orçamentários. Há ações de inconstitucionalidades no Supremo Tribunal Federal, mas ainda não julgadas.

As emendas individuais, dos deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões; as de bancada, destinadas às bancadas estaduais, ficaram com R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, somam R$ 12,1 bilhões.

O orçamento prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões e meta de superávit de R$ 34,2 bilhões, que será cumprido se o déficit for zero ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Outros R$ 11,1 bilhões estão previstos no parecer como parcelas adicionais, para despesas discricionárias e para projetos selecionados no Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC).

Do total de despesas, R$ 6,3 trilhões são direcionados aos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) e R$ 197,9 bilhões ao orçamento de investimento das estatais. O limite de gastos para os ministérios e os demais Poderes passou a ser de R$ 2,4 trilhões.

O texto destaca ainda que 28% do OFSS será destinado exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhões. Esse montante envolve a amortização do principal da dívida contratual ou mobiliária com recursos obtidos por novas operações de crédito (emissão de títulos).

“Descontado o refinanciamento da dívida, a receita projetada para 2026 é de R$ 4,5 trilhões, sendo R$ 3.27 trilhões (72,6%) provenientes de receitas correntes e R$ 1.237,6 bilhões (27,4%) de receitas de capital”, diz o parecer.

O salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621. Para 2026, também haverá uma despesa extra com o fundo eleitoral, programado em cerca de R$ 5 bilhões.