A Câmara Municipal de Campinas aprovou nesta segunda-feira, 3 de novembro, o projeto de lei do Executivo que cria o Programa de Recadastramento Imobiliário por Georreferenciamento e Regularização Cadastral e Tributária. A medida autoriza o uso de imagens aéreas de alta resolução para identificar construções e ampliações não declaradas pelos proprietários, o que pode resultar em aumento no valor do IPTU, da taxa de lixo e em cobranças retroativas.
Com o novo sistema, as imagens obtidas serão cruzadas com os dados do Cadastro Imobiliário Fiscal. Caso sejam encontradas divergências — como ampliações, reformas ou novas edificações não registradas —, a base de cálculo do imposto poderá ser alterada.
O contribuinte será notificado para corrigir ou contestar as informações e, se não o fizer dentro do prazo, estará sujeito a multas e fiscalização. Confirmadas as diferenças, a Prefeitura poderá cobrar IPTU e taxa de lixo retroativos dos últimos cinco anos.
Segundo o Executivo, o objetivo do projeto é atualizar o cadastro municipal e promover justiça tributária. A proposta, no entanto, gerou forte reação de parlamentares da oposição. Para a vereadora Guida Calixto (PT), a medida pode penalizar famílias de baixa renda, especialmente aquelas que fizeram pequenas ampliações em suas casas.
“Este é um programa que possibilitará o aumento do IPTU, principalmente para as populações mais pobres, diante da possibilidade de terem feito pequenos puxadinhos”, afirmou Guida, que votou contra o projeto.
O vereador Gustavo Petta (PCdoB) também se posicionou contra a aprovação, criticando a rapidez do processo. “O projeto foi aprovado de forma sorrateira, em menos de um mês. Em vez de promover justiça tributária, a Prefeitura pode acabar penalizando o cidadão comum, inclusive em bairros populares”, declarou.
Guida acrescentou que a proposta foi aprovada “em tempo recorde, sem diálogo com a população, com a Câmara ou com as comissões temáticas”.
Os parlamentares também compararam o rigor da medida com a política de isenções fiscais concedidas pela Prefeitura a grandes empreendimentos e empresas, apontando uma disparidade de tratamento.
“O morador do Campo Grande ou do Ouro Verde pode receber um carnê de cinco anos anteriores com o valor maior do que ele já recolheu. A Prefeitura, em vez de reconhecer que não fez a fiscalização devida, usa tecnologia para cobrar retroativamente. Tudo isso sem nenhum debate público”, criticou Petta.
“Na prática, o prefeito Dário Saadi quer resolver o problema que ele diz ter de arrecadação com o aumento do IPTU para muitas pessoas de Campinas, especialmente para aqueles que fizeram um puxadinho com muito esforço. Isso, sim, é taxar os mais pobres”, afirmou Paolla Miguel (PT).
A vereadora Fernanda Souto (PSOL) ressaltou a falta de condições oferecidas pela Prefeitura para que famílias e pequenos comerciantes possam fazer a regularização de seus imóveis e a ausência de definição na atual iniciativa de quem será atingido. “O prefeito fez questão de não colocar nesse projeto qual é a diferença do que eles estão chamando de pequena variação para a cobrança de IPTU retroativo”, disse.
Wagner Romão (PT) e Mariana Conti (PSOL) também criticaram a iniciativa, a votação em regime de urgência e defenderam medidas como a revisão das políticas de isenção e a implantação do IPTU progressivo como alternativas para equilibrar e tornar justa a cobrança do imposto.
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