Vereadores de Campinas entram com representação no MP contra militarização de escolas públicas

Os vereadores de Campinas Fernanda Souto (PSOL), Paolla Miguel (PT) e Gustavo Petta (PCdoB) entraram com uma representação no Ministério Público (MP) contra a militarização das escolas públicas. Eles afirmam que a lei estadual que institui a escola cívico-militar “é repleta de vícios de inconstitucionalidade” e questionam possíveis falhas no processo de consulta às comunidades escolares e o cerceamento da liberdade de opinião..

Segundo os parlamentares, a lei fere os princípios de gestão democrática e da equidade estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Base na Educação (LDB). “A proposta de escola cívico-militar é enganação da extrema direita e não resolve os problemas educacionais. A educação precisa de investimentos massivos, redução do número de alunos por sala de aula, valorização dos docentes e melhores condições de trabalho”, afirmam em texto divulgado nas redes sociais.

O projeto de Lei Complementar que criou o Programa Escola Cívico-Militar, proposto pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi aprovado no final de maio de 2024 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e sancionado pelo governador no mesmo mês. Prevê a atuação de policiais militares da reserva “na disciplina e no civismo”, como declarou Tarcísio à época.

Em Campinas

Duas escolas de Campinas estão na lista dos 100 estabelecimentos de ensino da rede estadual que adotarão o modelo a partir do segundo semestre: Eliseu Narciso Reverendo, no DIC 3, e Professor Messias Gonçalves Teixeira, no Jardim Nova Aparecida. A relação foi divulgada pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) na edição do Diário Oficial do Estado de 29 de abril deste ano.

Na representação, Fernanda Souto, Paolla Miguel e Gustavo Petta questionam o processo de consulta pública realizado junto à comunidade escolar sobre a adoção do modelo, “em razão de eventuais violações à liberdade de manifestações de opiniões contrárias ao modelo militarizado”. A aprovação é um dos critérios previstos no artigo 8 da legislação para implantação do programa.

ONU recomenda fim da militarização em todo o país

Em relatório divulgado no último da 5 de junho, o Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) recomendou que o Brasil proíba a militarização das escolas públicas, incluindo o modelo cívico-militar do governo Tarcísio de Freitas em São Paulo. A recomendação faz parte das observações finais da 99ª sessão, realizada entre 12 e 30 de maio de 2025.

A militarização das escolas brasileiras era uma das principais bandeiras do governo de direita de Jair Bolsonaro (PL), que tem Tarcísio como um de seus principais apoiadores. O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) foi criado em setembro de 2019.

Alvo de críticas por promover uma lógica autoritária na educação pública, violar princípios pedagógicos democráticos e desrespeitar a gestão escolar civil, foi questionado por organizações da sociedade civil e órgãos internacionais. O Pecim foi extinto em julho de 2023 pelo governo Lula por meio do Decreto nº 11.611/2023.