Movimento antimanicomial convoca ato contra PL para internação compulsória de usuários de drogas

O Movimento Luta Antimanicomial Campinas (MLAC) está convocando a população para um ato contra a aprovação do Projeto de Lei 115/19, que será votado na sessão de hoje (24) pela Câmara Municipal de Campinas. De autoria do vereador de extrema direita Nelson Hossri (PSD), que se define como “a voz da direita” no Legislativo, a proposta prevê a internação compulsória de usuários de drogas. 

De acordo com o MLAC, a medida é uma “ação higienista voltada para a retirada da população vulnerável à força do centro da cidade e outros locais” e representa um retrocesso. O ato marcado para as 18h, tem o apoio de vereadores como Mariana Conti (PSOL), que define o projeto como “absurdo“.

“O projeto de lei muda a política de drogas de Campinas e passa a incorporar a lógica manicomial com predomínio de atendimento em comunidades terapêuticas e legalizando uso indiscriminado da internação compulsória”, afirma o MLAC no chamamento para o ato em suas redes sociais. O movimento destaca que há inúmeras denúncias de crimes, violências e violações de direitos humanos nessas instituições.

Em primeira discussão e votação, o PL estabelece que é dever do poder público municipal prevenir o uso de drogas e sua responsabilidade evitar o surgimento e propagação de “áreas de decadência urbana decorrentes da concentração de usuários de drogas”. Pelo projeto, também cabe ao Município solicitar a internação involuntária de usuários de drogas. 

Outras pautas

A vereadora Paolla Miguel (PT) também chama a população para comparecer à Câmara hoje para apoiar o projeto que institui o Programa TransCidadania, de sua autoria. Em primeira discussão e votação pelos vereadores, o PL nº 138/21 tem o objetivo de promover os “direitos humanos, da cidadania e do atendimento qualificado e humanizado de pessoas travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social”. Entre outros pontos, estabelece garantia de oferta de condições de autonomia financeira e de enfrentamento à pobreza, com elevação de escolaridade, qualificação profissional e intermediação de mão de obra.

Também na pauta desta segunda estão a votação definitiva da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, as novas regras para instalação de antenas de celular em Campinas e o projeto que cria a Lei do Puxadinho Social, para regularização de construções clandestinas e irregulares.