A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Campinas, presidida pela vereadora Paolla Miguel (PT), se reúne hoje (13), às 10h, tendo como ponto central do debate o tema “13 de Maio: Luta, Resistência e Ancestralidade”.
No encontro, também está prevista análise do parecer ao Projeto de Lei nº 149/2023, de autoria do vereador Cecílio Santos (PT), que trata da fiscalização de obras realizadas por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e como contrapartida de empreendimentos no município. O objetivo principal da proposta, segundo o parlamentar, é garantir mais transparência e permitir que a comunidade acompanhe o andamento dessas obras.
O projeto determina que sejam permitidas visitas dos conselhos municipais e locais de saúde, educação e outros relacionados à obra em andamento. Também estabelece que seja fornecido o cronograma da obra com atualização a cada dois meses e sua publicação no site oficial da Administração, em lugar de fácil acesso para toda a população.
A reunião da Comissão é aberta ao público e será realizada no Plenarinho da Câmara, na Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta.
