Desde fevereiro de 2023, logo depois da posse, o governo Lula (PT) estuda uma série de mudanças nas regras do regime MEI (Microempreendedor individual) com o objetivo de fomentar a criação de empregos no Brasil e geração de renda, segundo Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego. Há possibilidade de aumentar o teto de faturamento, ter novas faixas, mas nada foi apresentado depois de mais de um ano de governo.
Um estudo científico dos economistas Alberto Ribeiro Vallim e Leonardo Monasterio, na Revista Brasileira de Estudos Regionais e Urbanos, buscou mostrar a importância das MEIs para a economia e mostrou seu crescimento vertiginoso nos últimos anos. Vale lembrar que foi no primeiro governo Lula que foi criada a legislação sobre MEI e o governo tem a chance de melhorar, ampliar e dar maior garantia aos trabalhadores autônomos com CNPJ. Aliás, a legislação deveria se chamar Lei do Trabalhador Autônomo e do Microempreendedor Individual.
Segundo o artigo dos economistas, três fatores certamente contribuíram para o crescimento desproporcional do MEI frente às demais categorias: (i) formalização: entrada no MEI de empreendedores autônomos anteriormente sem registro; (ii) empreendedorismo: migração para o MEI de trabalhadores assalariados que decidiram ter um negócio próprio (seja por oportunidade ou necessidade) e (iii) pejotização: migração para o MEI de trabalhadores assalariados que permaneceram prestando serviços para as empresas que os contratavam anteriormente.
Segundo o artigo, a pejotização pode representar um problema tanto para os dados do CNPJ quanto para os dados da RAIS, na medida em que artificialmente aumentaria a quantidade de empresas e diminuiria a quantidade de vínculos empregatícios. “Há indícios da associação entre o MEI e a pejotização (Corseuil et al., 2014), mas os autores reforçam que outros estudos são ainda necessários”, anotam.
Segundo eles, uma pesquisa quantitativa entrevistou 6.456 MEIs em todo o país e mostrou que a pejotização ocorreu para um número muito reduzido. Considerando todos os MEIs, apenas 3% se enquadravam nos critérios da pejotização: saíram de uma condição de empregados com carteira assinada, seguiam na mesma atividade e na mesma empresa em que eram funcionários (SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, 2022, p. 46, 50 e 52). Vale lembrar essa pejotização pode acontecer de formas diferente e não na mesma empresa. E os autores lembram que precisa de mais estudo. O governo pode criar mecanismos para coibir empresas que se utilizam da pejotização, por exemplo, cobrando taxas de empresas que têm muito serviço pejotizado de MEIs ou outros mecanismos.
Mas o estudo é importante para o governo Lula tomar ciência do crescimento desse setor na economia. Segundo os autores, o artigo buscou fazer contribuições para a literatura sobre complexidade econômica ao incluir os microempreendedores individuais (MEI) e as pequenas empresas sem empregados no cálculo dos índices de complexidade.”
“Os MEI se tornaram a categoria mais numerosa entre os portes empresariais no Brasil e, portanto, sua inclusão resulta em indicadores mais representativos da estrutura produtiva, especialmente em regiões menores e menos desenvolvidas. Assim, o artigo preenche uma lacuna na literatura ao ampliar a abrangência da metodologia da complexidade econômica para um grupo de empresas essencial, mas até então negligenciado. Com isso, abrem-se novas perspectivas para o debate, destacando a relevância de incluir os MEI e os pequenos negócios para aprimorar a mensuração da complexidade produtiva e o desenho de políticas de desenvolvimento regional”, dizem na Revista Brasileira de Estudos Regionais e Urbanos.
