STF forma maioria e derruba o escandaloso ‘orçamento secreto’ de Arthur Lira

Do BdF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski votou pela extinção do orçamento secreto, nesta segunda-feira (19). Assim, já são seis votos pelo fim da prática contra quatro, formando maioria mesmo sem a posição do ministro Gilmar Mendes, que vota agora.

A partir de agora, portanto, as emendas do relator poderão ser utilizadas sem indicações parlamentares, como era antes do governo de Jair Bolsonaro (PL). Hoje, a destinação dos recursos é definida a partir de negociações entre parlamentares aliados e o governo, abrindo brechas para desvio de recursos.  

O ministro acompanhou os votos da relatora Rosa Weber, junto com  e dos quatro outros ministros – Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso – que já haviam votado pela extinção em sessão na última quinta-feira (12).

Outros quatro ministros entenderam que o orçamento é constitucional, porém destacaram que medidas de transparência e regras de proporcionalidade por partidos e de necessidades dos estados e municípios precisam ser adotadas. André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes não entraram em consenso, no entanto, sobre quais seriam tais medidas. Ainda assim, a falta de transparência é unanimidade entre os ministros.

Na ocasião, Lewandowski e Gilmar Mendes pediram mais tempo para análise e a continuação do julgamento ficou para esta segunda-feira (19). 

Hoje, Lewandowski afirmou que a destinação dos recursos está em desacordo com o terceiro artigo da Constituição Federal, que diz sobre a construção de uma sociedade “livre, justa e solidária”, a garantia do desenvolvimento social a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.

O ministro também disse que a resolução aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada que alterou as regras de distribuição das emendas constitui um “progresso”, mas “não resolve os vícios inconstitucionais” da prática. As práticas “afrontam as formas constitucionais, colidindo com o os princípios republicanos de isonomia, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência, que regem a administração pública”.

Bolsa Família

Em outra decisão, ocorrida no domingo, 18, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu que os gastos com o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família sejam retirados do limite do Teto de Gastos.  O ministro destacou que os recursos também podem ser viabilizados por meio de abertura de crédito extraordinário. 

“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda (…) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (…), devendo ser ressaltado que tais despesas (…) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirmou o ministro em sua decisão.

A autorização ocorreu após um pedido do partido Rede Sustentabilidade para a liberação. A sigla argumentou que os gastos se enquadram no “mínimo existencial” discriminado pela Constituição Federal.

Nas redes sociais, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) comemorou a decisão de Gilmar Mendes. “Uma vitória contra a fome e a favor da dignidade de TODOS os brasileiros!”, escreveu em seu perfil no Twitter. (Do BdF)