.Por Potiguara Lima.
É comum ouvirmos que a participação na vida democrática não deve se limitar ao momento do voto de 4 em 4 anos. Além de fazermos boas escolhas no momento da eleição, é fundamental acompanharmos a condução das políticas públicas. Quando não concordamos com alguma medida ou atitude tomada por um governo, temos o direito de nos manifestar contrariamente. Esses são princípios básicos que deveriam ser observados e defendidos por qualquer pessoa e ainda mais por representantes públicos, como um prefeito e seus subordinados. Mas infelizmente não é essa a orientação do atual governo de Vinhedo, encabeçado por Dario Pacheco.
Quem já participou de algum conselho municipal sabe do grande desafio que é incentivar a participação nesses espaços. É comum que as discussões e as posições defendidas no interior desses órgãos colegiados não sejam amplamente debatidas com os usuários e trabalhadores dos serviços públicos da cidade. E em alguns casos, conselheiras, conselheiros e o público em geral, são constrangidos nesses espaços por usarem palavras consideradas “desconfortantes” para os representantes do governo, que ficam em geral incomodados diante de questionamentos à sua condução política.
Há um desafio grande para que os Conselhos sejam mais críticos e dinâmicos e não simples “correias de transmissão” ou “chanceladores da política do governo”. A garantia do direito à crítica é fundamental para isso.
O Fundeb é um recurso repassado pela União para todos os municípios brasileiros com o objetivo de melhorar a qualidade da educação. Seu impacto é mais expressivo em municípios com pouca arrecadação de outros impostos, o que faz do Fundeb em alguns casos, a principal fonte orçamentária para o pagamento de salários na educação. Mas mesmo nas cidades com maior arrecadação, a importância do Fundeb está longe de ser desprezível. Em 2015 representou 11,0% e em 2021, 11,3% do total de Receitas Correntes de Vinhedo, com montantes da ordem de 39 e 68 milhões de reais, respectivamente. De qualquer forma, independentemente dos valores, por se tratar de recursos públicos, devem ser fiscalizados. E o Conselho do Fundeb existe para isso.
A professora Eliane Mitsue se dispôs a participar do Conselho do Fundeb como representante de seus pares. E a seriedade de sua participação pode ser observada nas atas das reuniões deste Conselho. Não obstante a isso ou talvez justamente por isso, o governo municipal, através de seus representantes na Secretaria de Educação, está conduzindo um processo vergonhoso de perseguição à professora. Dois episódios revelam métodos lamentáveis que reforçam a cultura coronelista de Vinhedo:
– Desconto em seus salários de novembro e dezembro os dias em que participou das reuniões do Fundeb, contrariando legislação municipal (“Art. 14. Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, são vedados, no curso do mandato: (…) d) a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho” – Lei Ordinária No 3044)
– Abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD): no dia 28 de janeiro de 2022 foi aberto um PAD contra a professora Eliane a partir de quatro justificativas: “apresentar fala e comportamento agressivo no cotidiano de trabalho e nas reuniões pedagógicas semanais; “deixar de preencher folha-ponto em 31/05/2021”; “atraso na entrega de atividade de recuperação para as suas turmas em 06//05/2021” e; “apresentar comportamento constrangedor contra os pares que compõem o FUNDEB na reunião de 22/07/2021.
As justificativas são muito frágeis para a abertura de um PAD. Um primeiro passo para melhorar as relações de trabalho da professora Eliane é o encerramento do ciclo de assédio moral pelo qual ela tem passado. A mediação em relação a falas e comportamentos são questões passíveis de serem equacionadas a partir de orientações e diálogos no cotidiano escolar. Desde que haja interesse para isso. Porque se o objetivo for levantar elementos para desabonar o trabalho de algum profissional e contribuir para processos de perseguição, talvez não haja mediação que possa criar um bom clima de trabalho. No que diz respeito ao atraso na entrega de atividades aludido, podemos observar que se tratava de um período de trabalho remoto devido a Pandemia de Covid-19 em que as atividades eram encaminhadas por e-mail para gestão. Ainda a professora acompanhava a irmã em tratamento terminal de câncer (ela inclusive apresentou atestado do neuroncologista, que não foi devidamente considerado por aqueles que julgam comportamentos de Eliane como agressivos).
O que sobra do processo administrativo não são as considerações e acusações sobre o comportamento da professora na escola, que se prestam muito mais como reforço da necessidade de punição ou mesmo como uma cortina de fumaça. O mais importante nesse caso é olharmos para a atuação da professora Eliane no Conselho do FUNDEB. E neste ponto, vale destacar na íntegra o trecho do PAD que trata especificamente desse tema. O relatório é revelador das tentativas frágeis de depreciar a professora e tentar imputar um caráter de contravenção às suas posturas.
Diante da postura autoritária e vergonhosa do governo Dario e de alguns de seus subordinados na Secretaria de Educação de Vinhedo, reivindicamos o fim da discriminação em relação à professora Eliane, o ressarcimento dos descontos indevidos em seus salários e o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar aberto contra a professora.
Veja abaixo-assinado sobre o tema