A ADunicamp e outras 26 entidades representativas do funcionalismo público estadual protocolaram na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), nesta terça-feira, 10 de novembro, pedido de impeachment do governador João Doria (PSDB). O pedido é motivado por atos promovidos por seu governo, avaliados como inconstitucionais, e que ferem direitos históricos dos servidores e dos serviços públicos do Estado.

(foto gov sp)

Os três principais atos inconstitucionais historiados no pedido, todos de 2020, são o Decreto 65.021, que promoveu mudanças no regime de previdência estadual; alguns pontos do PL (Projeto de Lei) 529, que após ser aprovado com algumas mudanças pela Alesp transformou-se na Lei 17.293; e, por fim, atos apontados como “crimes de responsabilidade” do governador na educação pública estadual.

O documento traz também uma longa e detalhada avaliação da capacidade econômica do Estado de São Paulo, que tem o maior PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil, comparável ao de importantes economias mundiais, e mostra que são irreais os repetidos argumentos de falta de recursos orçamentários utilizados pelo governo para justificar os cortes e ataques aos serviços públicos.

ATAQUE À PREVIDÊNCIA

No caso do Decreto 65.021, o pedido afirma que as “inconstitucionalidades são flagrantes”, pois descumprem a Constituição ao aumentar a cobrança de aposentadorias e pensões acima do valor de um salário mínimo nacional e instituir a cobrança previdenciária dos aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes, que até então eram isentos. 

O pedido de impeachment questiona também a falta de clareza e as contradições do governo Doria no trato com os números, o cálculo atuarial e o quadro real da previdência estadual e da SPPREV (São Paulo Previdência), que fere inclusive leis estaduais de transparência.  

Além de inconstitucional, o documento afirma que o Decreto “é sem dúvida, crime, especialmente contra os servidores públicos aposentados e pensionistas, com verdadeiro confisco financeiro, penalizando os já reduzidos proventos e pensões”.

“A cobrança da contribuição previdenciária do aposentado e pensionista já é indevida (nenhum país do mundo cobra), pois já lastrearam financeiramente o pagamento na ativa, afetando o caráter alimentar dos proventos e pensões”, afirma o pedido.

SERVIÇOS ESSENCIAIS

O PL 529, que foi duramente questionado e alvo de grandes manifestações contrárias durante sua tramitação, é “a real tipificação de inúmeros crimes que o governador do Estado possa praticar em um único diploma legal eivado de inconstitucionalidades e de desserviço à sociedade”, como destaca o pedido de impeachment.

O PL, agora Lei 17.293, além de propor a extinção de vários órgãos públicos fundamentais para a população do Estado, autorizava o governo a utilizar recursos destinados por lei às universidades estaduais paulistas. As manifestações e protestos conseguiram fazer com que alguns pontos fossem suprimidos, como esse que afetava a autonomia das universidades e também a manutenção de alguns órgãos.

Mas, como aponta o pedido de impeachment, instituições fundamentais e garantidas por leis históricas, estaduais e federais, começam a ser extintos com a nova lei.  

O documento aponta um conjunto de inconstitucionalidades da lei e afirma que ela “trouxe, de uma só vez, crimes de responsabilidade com extinções, alteração de alíquota hospitalar aos servidores públicos, dentre outros com enorme prejuízo a toda a população com a mesma e indevida justificativa não comprovada de déficit” no orçamento.

De acordo com o pedido, o desmonte de três dos órgãos públicos a serem extintos são os “que mais ofendem a Constituição do Estado de São Paulo”. São eles o CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos), Sucen (Superintendência de Controle de Endemias). E trata como inconstitucional também a alteração do percentual de contribuição hospitalar do servidor de 2% para 3% após cinquenta e nove anos de idade ao Iamspe.

Os três órgãos a serem extintos, citados no documento, além de outros com atuação mais restrita, estão previstos na legislação estadual e são essenciais no atendimento à grande maioria da população paulista, em especial os segmentos mais vulneráveis da sociedade. A sua extinção vai afetar duramente os serviços públicos prestados pelo Estado nas áreas vitais para a população como  moradia, saúde e transporte.  

DESMONTE NA EDUCAÇÃO

Entre os atos inconstitucionais praticados pelo governador na educação pública, o pedido de impeachment aponta, entre outros, a nomeação sem concurso público de diretores de escolas do PEI (Programa Ensino Integral) e também de supervisores de ensino.

No caso dos diretores, “criou-se um ‘processo de credenciamento’, ou seja, um ´sistema paralelo´ dentro da carreira do magistério, contrariando a norma constitucional”. O documento ponta ainda que existem 1.943 supervisores de ensino já aprovados em concurso público à espera de vaga, mas que não sendo priorizados nas contratações e substituições. 

Inconstitucional também tem sido o valor utilizado pelo governo para estipular o pagamento do quíntuplo da RPV (Requisição de Pequeno Valor) “em absoluto desrespeito a decisão da Corte Maior do Poder Judiciário”. Além de afetar diretamente docentes do ensino público, afeta também demais segmentos de servidores. 

A Emenda Constitucional 99, de 2017, estabelece que o cálculo para o pagamento deve ter como base, em São Paulo, o valor vigente na data do trânsito em julgado de R$ 30.119,20. Porém, o governo tem utilizado como base o valor de R$ 11.678,90. 

“O prejuízo é considerável, especialmente aos servidores de menor salário, bem como os aposentados e pensionistas, que no caso da prioridade tem direito ao recebimento do quíntuplo. O prejuízo supracitado tem sido reconhecido pelas Câmaras de Direito Público”, afirma o documento. (Da ADunicamp)