O vereador de Paulínia, Edilsinho Rodrigues (PSDB), apresentou um projeto na Câmara de Paulínia para proibir a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha em cargos públicos comissionados. O Projeto de Lei 21/2019, foi aprovado em primeira discussão (legalidade) pelos demais parlamentares na sessão de 21 de maio.
A regra valeria para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração em toda a Administração Pública Direta e Indireta do município, assim como em todos os poderes da cidade. A proibição seria a partir de condenação com decisão transitada em julgado (sem mais possibilidades de recursos na Justiça).
Para virar lei municipal, o texto ainda precisa passar em segunda discussão e ser sancionado pelo prefeito. (Com informações de divulgação)
